Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Alegação de insuficiência probatória. Não comprovação do desconhecimento da origem ilícita do bem. Ônus da prova do réu. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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