1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... ()
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2 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.
«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... ()
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3 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.
«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL.
O fato de a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal não é suficiente para afastar a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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7 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.... ()
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8 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Acesso ao dossiê integrado da Receita Federal em execução civil. Recurso não provido.
I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, em cumprimento de sentença.II. Questões em discussão2.1. Discute-se se é cabível o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3.1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.3.2. A necessidade concreta para o deferimento da obtenção dos dados não foi demonstrada pela parte agravante.3.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis que não foram exauridos.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Preclusão de aumento concedido a técnicos da Receita Federal, por força do princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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10 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Ato infralegal.
«1. A análise de instruções da receita federal em face de lei que delegou o poder normativo à Secretaria da Receita Federal configura mero controle de legalidade, o que não desafia a via do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva.
«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Precedente.
«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Fixação de exercício junto ao ministério da previdência social. Retorno à Receita Federal do Brasil. Possibilidade. Ato precário. Revogação. Ato discricionário. Motivação. Necessidade. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Inexistência. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. ... ()
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14 - TJMG Envio de informações incorretas à Receita Federal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de informações à Receita Federal. Dados incorretos. Atraso no processamento da declaração. Solicitação de informações. Danos morais. Insuficiencia de provas. CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor. Dever de indenizar. Inexistência
«- Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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15 - STJ Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.
«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do Lei 8.847/1994, art. 3º.... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).
Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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17 - STJ Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de compartilhamento de dados obtidos em quebra de sigilo bancário com a Receita Federal. Investigação de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Receita Federal da cidade de caruaru/PE. Válida quebra de sigilo bancário. Aplicação do disposto no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV.
«1- Esta Corte Superior de Justiça entende que, havendo válida quebra de sigilo bancário, o compartilhamento entre as instituições públicas, dentre as quais a Receita Federal, é medida plenamente cabível (art 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar 105/01) . Precedentes RMS 17.915/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Resp 1111248/RS, Rel. Min. |Eliana Calmon. ... ()
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18 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.
«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... ()
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19 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DA RECEITA FEDERAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS NA FASE JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME:Agravo de petição interposto em sede de execução trabalhista. As executadas insurgem-se contra a adoção da taxa SELIC da Receita Federal, alegando majoração indevida do débito exequendo em razão de suposta aplicação equivocada do índice de atualização. Sustentam que o índice correto seria a SELIC simples, conforme interpretação das ADCs 58 e 59 e diretrizes da Resolução 658/2020 do CJF. A exequente apresentou contrarrazões, defendendo a conformidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial com a SELIC da Receita Federal, de forma simples, conforme autorizado pela jurisprudência predominante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a legalidade e adequação da aplicação da taxa SELIC, conforme praticada pela Receita Federal, como índice único de atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação, considerando os parâmetros estabelecidos nas ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A decisão de origem rejeitou os embargos à execução, com fulcro na perícia judicial, que adotou a SELIC da Receita Federal de forma simples, sem capitalização, afastando a alegação de anatocismo.2.Foi consignado que a utilização da SELIC da Receita Federal está em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com o CCB, art. 406.3.A jurisprudência do TST e do TRT da 2ª Região valida a adoção da SELIC da Receita Federal desde que de forma simples, como ocorreu no caso concreto.4.Não se comprovou qualquer prejuízo ou ilegalidade nos cálculos homologados, tampouco afronta aos limites das ADCs mencionadas.5.Rechaçada a alegação de vício nos cálculos e de cumulação indevida de juros e correção.IV. DISPOSITIVO E TESE:Negado provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas.Tese firmada: É válida a aplicação da SELIC da Receita Federal, de forma simples, como índice único de atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial, conforme autorizado pelo art. 406 do Código Civil e pelas ADCs 58 e 59 do STF.Dispositivos legais e precedentes citados: CCB, art. 406; ADCs 58 e 59 do STF; RR: 0000121-57.2013.5.04.0027, TST.... ()
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20 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Superintendente regional da Receita Federal do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária. Agravo regimental desprovido.... ()
