reativacao de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação da matrícula da autora no curso de graduação de Letras - Português/Inglês oferecido pela instituição de ensino ré. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Cotas raciais - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado pela impetrante com vista à reativação de matrícula em curso de ensino superior, a qual fora cancelada por entender a banca de heteroidentificação da universidade que a candidata não apresentava o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra, de cor preta ou parda - Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo, no qual não cabe adentrar, a menos que haja ofensa a ditames constitucionais e legais, o que não é a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Não cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, a Resolução CoIP 8287/2022, de 11 de agosto de 2022, da Universidade de São Paulo. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reativação de matrícula. Cancelamento do financiamento informado pelo fnde. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O juízo de admissibilidade (fls. 2053-2054, e/STJ) impediu o prosseguimento do REsp com base na Súmula 7/STJ e por falta de demonstração da violação, pelo acórdão recorrido, aos dispositivos legais suscitados. Reputou fundamentado o acórdão recorrido dentro dos limites em que proposta a ação. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 01 ECONOMIA COMERCIAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 401423221-1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO FEITA NA OUTRA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que a autora questiona a legalidade das cobranças de água feitas sobre duas matrículas, apesar de haver único hidrômetro, sem que o serviço seja disponibilizado a contento. Prova pericial, corroborada nas faturas, que aponta cobrança em duplicidade de 01 (uma) economia comercial. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da matrícula de 401423221-1. Regularidade da cobrança da matrícula 401020860-0, faturada com base na tarifa mínima, haja vista a comprovação de que o serviço é disponibilizado à autora. Dano moral configurado. Negativação de dívida inerente à matrícula cancelada. Súmula 89/STJJ. Exclusão do apontamento restritivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para que haja exoneração, ou alteração no valor da pensão alimentícia, mister se faz a modificação da situação econômica das partes, comprovando-se de forma inequívoca a alteração substancial do binômio necessidade/possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DUAS MATRÍCULAS VINCULADAS A ENDEREÇO DIVERSO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO DA MATRÍCULA 101547257-2, MANTENDO ATIVADA APENAS A MATRÍCULA 102321696-2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Alegação de que não é possível perceber, de forma segura, que a apelada não possui qualquer elo com o imóvel vinculado à matrícula 101547257 e se realmente não é utilizado para qualquer fim. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOVEM ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR - INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO - IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 284 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO -

Manutenção da sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, que determinou ao Centro de Educação de Jovens e Adultos a realização de matrícula do impetrante, aprovado em vestibular, em curso supletivo. Súmula 284 deste Tribunal dispõe que o estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio. Pretensão amparada em reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

15 - TJPE Recurso de agravo em mandado de segurança. Seleção para matrícula no colégio militar. Série infantil II. Ano letivo de 2012. Pretensão recursal prejudicada pelo decurso do tempo. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O presente Agravo impugna decisão terminativa que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança ante a ausência de ato coator e de direito líquido e certo a garantir à menor/agravante o direito de matricular-se na série Infantil II do Colégio Militar, já que, no momento da inscrição, contava com mais de 05 anos de idade, quando a norma regulamentadora dava como limite 04 anos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ERRO NA EMISSÃO DO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE 06/2020 QUE GEROU COBRANÇA INDEVIDA E IMPEDIU A RENOVAÇÃO DA MATRICULA PARA O SEMESTRE SUBSEQUENTE (2020.2). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NAS RESTRIÇÕES INCLUÍDAS EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DECLAROU CANCELADO O DÉBITO CORRESPONDENTE A MENSALIDADE 06/2020; DECLAROU CANCELADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA, MANTENDO-SE O RESPECTIVO PARCELAMENTO; E AINDA, CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER A REMATRÍCULA DA AUTORA NO PERÍODO INTERROMPIDO; E A PAGAR A QUANTIA DE R$10.000,00 Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO DE READMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE FORMA GRATUITA ATÉ O FINAL DA SUA FORMAÇÃO, FICANDO ISENTA DE MENSALIDADE OU QUALQUER OUTRA COBRANÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, DITO ISSO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. COM EFEITO, CONFORME PONTUADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, DA ANÁLISE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP ACOSTADAS À INICIAL, HAVIDAS ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA DA RÉ, INFERE-SE QUE, DE FATO, HOUVE UM EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO BOLETO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS 06/2020, CONTUDO, O BOLETO ENVIADO FOI DEVIDAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA, CONFORME COMPROVANTE CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ PROCEDIDO COM A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO E BAIXA NO PAGAMENTO. OCORRE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RÉ, A AUTORA DILIGENCIOU PARA QUE A QUESTÃO FOSSE RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AGUARDANDO PRAZOS E SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DADAS PELA PREPOSTA DA RÉ, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS EM PJE, NÃO SE ADMITINDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA, DE FATO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, INCLUINDO A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE LETIVO SUBSEQUENTE, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NO ENTANTO, INFERE-SE QUE, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA SE DEU POR CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONDICIONOU A MATRÍCULA NO 2º SEMESTRE AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE 06/2020 JÁ QUITADA, COMO SE OBSERVA DAS MENSAGENS TROCADAS COM A CENTRAL DE NEGOCIAÇÃO DA ANHANGUERA, EM QUE HOUVE UMA PROPOSTA DE PAGAMENTO CONJUNTO DAS MENSALIDADES 06/2020 E 07/2020 (REMATRÍCULA), NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO QUALQUER PROVA DE QUE TERIA PERMITIDO A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA SEM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ANTERIOR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR MENSALIDADE QUITADA. SÚMULA 89 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO MERECENDO, PORTANTO, QUALQUER ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PLEITO AUTORAL DE READMISSÃO GRATUITA NA FACULDADE, DE MODO QUE FIQUE ISENTA DA MENSALIDADE OU QUALQUER OUTRA COBRANÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL PEDIDO. ISSO PORQUE O ACOLHIMENTO DE TAL PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA GRATUITA IRIA CONTRIBUIR PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA QUE SERIA BENEFICIADA EM DETRIMENTO DA PARTE RÉ E ATÉ MESMO DOS DEMAIS ESTUDANTES QUE IRIAM USUFRUIR DO MESMO SERVIÇO MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. E, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE IMPEDIU A MATRÍCULA DA AUTORA NO 2º SEMESTRE DE 2020 E CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, ESTA JÁ FOI DEVIDAMENTE RECOMPENSADA PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS, MUITO EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE A SENTENÇA NÃO CONDIZ COM OS PREJUÍZOS POR ELA SOFRIDOS, UMA VEZ QUE TEVE QUE INTERROMPER SUA FORMAÇÃO, ESTANDO SEM ESTUDAR DESDE 2020, TEM-SE QUE OS FATOS NARRADOS OCORRERAM EM JUNHO DE 2020 E A PRESENTE AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2023, TENDO A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER COM AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA LIMITAR SEU PREJUÍZO CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O DANO SOFRIDO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, QUE, EM DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO art. 5º E 6º DO CPC, PRECONIZA O DEVER DA PARTE DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO, A FIM DE SE EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção por coisa julgada. Insurgência da autora. Ação anterior que apenas determinou o afastamento da cobrança de valores de PMT (parcelamento de matrícula tardia) para a efetivação da rematrícula da autora. Valores cobrados em plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que junta demonstrativo na qual consta o débito vencido em setembro/2022 e que teria sido «pago". Inexigibilidade declarada. Plataforma que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE CÔNJUGES NÃO VERIFICADA. PARTE EXECUTADA ADQUIRIU PATRIMÔNIO PENHORADO E ARREMATADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do processo de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu que o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 6.642 do Registro de Imóveis de São Martinho, é comunicável entre o executado e sua esposa. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO MINISTRADO À DISTÂNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO MANIFESTADO PELA ALUNA POUCOS MESES DEPOIS DA MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS AULAS DISPONIBILIZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A desistência da autora-reconvinda em dar continuidade ao curso para o qual estava matriculada, que era ministrado à distância, não a isenta do pagamento correspondente às aulas que efetivamente lhe foram disponibilizadas até a data do cancelamento da matrícula, nos moldes previstos no contrato de prestação de serviços educacionais, daí decorrendo a constatação da efetiva existência de um saldo devedor, a afastar a possibilidade de acolher o pleito de declaração de inexistência de débito. 2. Nessa circunstância, a negativação promovida pela ré-reconvinte em razão da inadimplência da reconvinda representa o exercício legal de um direito da credora, não se encontrando caracterizada situação de dano moral. 3. Por fim, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre os valores da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)