Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção por coisa julgada. Insurgência da autora. Ação anterior que apenas determinou o afastamento da cobrança de valores de PMT (parcelamento de matrícula tardia) para a efetivação da rematrícula da autora. Valores cobrados em plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que junta demonstrativo na qual consta o débito vencido em setembro/2022 e que teria sido «pago". Inexigibilidade declarada. Plataforma que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)