Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Cotas raciais - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado pela impetrante com vista à reativação de matrícula em curso de ensino superior, a qual fora cancelada por entender a banca de heteroidentificação da universidade que a candidata não apresentava o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra, de cor preta ou parda - Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo, no qual não cabe adentrar, a menos que haja ofensa a ditames constitucionais e legais, o que não é a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)