Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ERRO NA EMISSÃO DO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE 06/2020 QUE GEROU COBRANÇA INDEVIDA E IMPEDIU A RENOVAÇÃO DA MATRICULA PARA O SEMESTRE SUBSEQUENTE (2020.2). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NAS RESTRIÇÕES INCLUÍDAS EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DECLAROU CANCELADO O DÉBITO CORRESPONDENTE A MENSALIDADE 06/2020; DECLAROU CANCELADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA, MANTENDO-SE O RESPECTIVO PARCELAMENTO; E AINDA, CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER A REMATRÍCULA DA AUTORA NO PERÍODO INTERROMPIDO; E A PAGAR A QUANTIA DE R$10.000,00 Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO DE READMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE FORMA GRATUITA ATÉ O FINAL DA SUA FORMAÇÃO, FICANDO ISENTA DE MENSALIDADE OU QUALQUER OUTRA COBRANÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, DITO ISSO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. COM EFEITO, CONFORME PONTUADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, DA ANÁLISE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP ACOSTADAS À INICIAL, HAVIDAS ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA DA RÉ, INFERE-SE QUE, DE FATO, HOUVE UM EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO BOLETO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS 06/2020, CONTUDO, O BOLETO ENVIADO FOI DEVIDAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA, CONFORME COMPROVANTE CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ PROCEDIDO COM A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO E BAIXA NO PAGAMENTO. OCORRE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RÉ, A AUTORA DILIGENCIOU PARA QUE A QUESTÃO FOSSE RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AGUARDANDO PRAZOS E SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DADAS PELA PREPOSTA DA RÉ, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS EM PJE, NÃO SE ADMITINDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA, DE FATO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, INCLUINDO A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE LETIVO SUBSEQUENTE, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NO ENTANTO, INFERE-SE QUE, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA SE DEU POR CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONDICIONOU A MATRÍCULA NO 2º SEMESTRE AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE 06/2020 JÁ QUITADA, COMO SE OBSERVA DAS MENSAGENS TROCADAS COM A CENTRAL DE NEGOCIAÇÃO DA ANHANGUERA, EM QUE HOUVE UMA PROPOSTA DE PAGAMENTO CONJUNTO DAS MENSALIDADES 06/2020 E 07/2020 (REMATRÍCULA), NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO QUALQUER PROVA DE QUE TERIA PERMITIDO A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA SEM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ANTERIOR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR MENSALIDADE QUITADA. SÚMULA 89 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO MERECENDO, PORTANTO, QUALQUER ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PLEITO AUTORAL DE READMISSÃO GRATUITA NA FACULDADE, DE MODO QUE FIQUE ISENTA DA MENSALIDADE OU QUALQUER OUTRA COBRANÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL PEDIDO. ISSO PORQUE O ACOLHIMENTO DE TAL PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA GRATUITA IRIA CONTRIBUIR PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA QUE SERIA BENEFICIADA EM DETRIMENTO DA PARTE RÉ E ATÉ MESMO DOS DEMAIS ESTUDANTES QUE IRIAM USUFRUIR DO MESMO SERVIÇO MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. E, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE IMPEDIU A MATRÍCULA DA AUTORA NO 2º SEMESTRE DE 2020 E CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, ESTA JÁ FOI DEVIDAMENTE RECOMPENSADA PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS, MUITO EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE A SENTENÇA NÃO CONDIZ COM OS PREJUÍZOS POR ELA SOFRIDOS, UMA VEZ QUE TEVE QUE INTERROMPER SUA FORMAÇÃO, ESTANDO SEM ESTUDAR DESDE 2020, TEM-SE QUE OS FATOS NARRADOS OCORRERAM EM JUNHO DE 2020 E A PRESENTE AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2023, TENDO A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER COM AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA LIMITAR SEU PREJUÍZO CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O DANO SOFRIDO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, QUE, EM DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO art. 5º E 6º DO CPC, PRECONIZA O DEVER DA PARTE DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO, A FIM DE SE EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.