real estado de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Doença pré-existente. Real estado de saúde desconhecido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CCB/1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão no braço e hérnia inguinal. Laudo pericial que deixou de fazer consideração detalhada sobre eventual incapacidade, bem como quanto à possível relação direta das lesões com o trabalho. Dúvida sobre o real estado de saúde do segurado. Julgamento convertido em diligência para que nova perícia seja realizada.

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Omissão pelo segurado de doença preexistente. Indenização indevida. Comprovação de que a parte segurada tinha ciência do seu real estado de saúde ao aderir ao contrato. Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais. Inteligência do artigo 765 c.c. o CCB, art. 766, ambos. Recurso improvido.

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DEMONSTRADO O REAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL. DECISÃO DA ORIGEM CONFIRMADA. 

Assente o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar, afora as hipóteses do LEP, art. 117 (destinado exclusivamente a apenados em regime aberto), somente é cabível em casos excepcionais, dentre as quais está a prisão domiciliar humanitária, benesse excepcional que só pode ser concedida quando há comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento no interior do cárcere. Ao que consta nos autos, o apenado, há mais de 02 anos, sofreu uma lesão em um dos pés que evoluiu para «uma infecção crônica sem cicatrização, mesmo realizando tratamentos com antibióticos, hospitalizações e procedimento médico como o desbridamento. O último laudo médico juntado aos autos confirmou a continuidade das infecções, nele constando que o agravado apresenta uma «lesão infectada profunda no hálux esquerdo, com o seguinte quadro: «1º dedo do pé direito com perda tecidual significativa, presença de tecido granulomatoso, edema, e extensão da infecção para o 2º e 3º pododáctilos, além de tecido necrótico no 2º dedo, demonstrando, assim, a gravidade da lesão e o potencial avanço do quadro infeccioso. A partir daí, foi indicada avaliação para possível realização de cirurgia, como medida essencial para o controle da infecção. No mais, como consta no próprio laudo: "recursos limitados para manejo na casa prisional no momento”, evidenciando, deste modo, que não dispõe o cárcere de estrutura para fornecer o tratamento médico necessário. Assim, tal como concluiu a magistrada piso, o ambiente carcerário não tem se mostrado adequado ou, ao menos, permissível ao tratamento, devido à falta de condições mínimas de higiene, superlotação e ventilação, circunstâncias que agravam o quadro e favorecem a proliferação de bactérias. Em outros termos, tenho que o laudo médico oficial por médica da SUSEPE juntado ao processo de execução, via SEEU, é apto e idôneo para revelar o real estado de saúde do apenado e a impossibilidade de tratamento no interior da casa prisional.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Questionário de avaliação de risco. Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Aplicabilidade dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. O Contratante é obrigado a não faltar com a verdade e, particularmente, nos seguros de vida, a prestar exato esclarecimento sobre o seu real estado de saúde, declinando tudo o que sabe e que interessa à seguradora. Ação de cobrança improcedente. Recurso da seguradora provido; prejudicado o apelo da autora.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração em face de acórdão de apelação. Estado de saúde do paciente. Pleito de tratamento ambulatorial. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Ausência de comprovação da real necessidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Contudo, tendo em vista que a Corte de origem não analisou a questão ao julgar o acórdão de apelação impugnado, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Pretensão do apelante de cobertura de seguro prestamista em decorrência do falecimento da segurada, objetivando a quitação do contrato de consórcio de automóvel. Inadmissibilidade. Segurada que omitiu seu real estado de saúde quando da contratação do seguro. Dever da contratante de prestar informações verdadeiras, em respeito à boa-fé que deve nortear a relação em questão. Dados relevantes que se tivessem sido passados à apelada, poderiam levar a recorrida a não aceitar o seguro ou fazê-lo em outros termos. Exclusão da obrigação da seguradora em indenizar. Dívida subsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSC Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.

«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Incapacidade civil do autor constatada no curso do processo, que ficou suspenso até a nomeação de curadora. Falta de comunicação com relação ao real estado de saúde. Inexistência. Inexigível do cliente bancário que contrata seguro como mero complemento de outros contratos que responda com rigor técnico ao questionário da seguradora. Condição de saúde que, ademais, só veio a necessitar de cuidado especial anos depois da contratação. Reconhecida sem qualquer dúvida a incapacidade total e permanente ocasionada por doença degenerativa do sistema nervoso. Indenização do seguro pela totalidade da cobertura. Cabimento. Alegações de prescrição e irregularidade na representação processual afastadas. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ocorrência. Seguro de vida em grupo. Segurado aposentado por invalidez em virtude de carcinoma de laringe. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização securitária devida. Negativa por parte da Seguradora. Embora lhe sendo lícito perquirir do real estado de saúde do segurado, a Seguradora não podia postergar a indenização quando a prova já era suficiente. Abuso de direito da devedora na resistência à pretensão. Reconhecimento. Dano moral. Caracterização. O valor arbitrado a esse título é adequado para aplacar o sofrimento do autor e desestimular a ré de condutas semelhantes. Recursos não providos.

14 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado falecido. Óbito decorrente de choque séptico, sepsis, peritonite purulenta difusa, pós operatória tardio (meses) de apendicectomia. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização, sob argumento de doença preexistente. Desacolhimento. Ausência de prova nos autos de que ele tivesse conhecimento de seu real estado de saúde, embora tenha sido internado um dia após a contratação do seguro. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não evidenciada. Omissão, doutro turno, da seguradora, na busca de informações sobre a saúde do contratante, tanto que entendeu como normal ou boa a proposta, tendo recebido os prêmios devidos. Imposição do dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acometimento de problemas colunares, fortes dores nos membros superiores e inferiores e problemas visuais, devido às condições agressivas de trabalho. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pelo fato do autor encontrar-se no gozo de auxílio doença por acidente do trabalho. Improcedência. O obreiro alegou padecer de várias moléstias; o acidente que ensejou o benefício ocorreu em 20 de janeiro de 2004 e a sentença foi proferida em 09 de setembro de 2005, sem que se saiba de forma real, concreta e induvidosa se houve ou não a efetiva consolidação das lesões. O interesse de agir do obreiro é patente, uma vez que depois de tanto tempo do acidente ocorrido, tem todo interesse de buscar o reconhecimento do seu direito de receber o benefício adequado ao seu real estado de saúde. Impõe-se a reforma da r. sentença proferida, com o fito de se viabilizar a análise do direito matrial da parte, com o regular processamento do feito, inclusive, com a produção de todas as provas necessárias, de modo que o julgamento imediato do processo por parte deste

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PACIENTE GESTANTE - INDICAÇÃO DE ENOXAPARINA - NOTA TÉCNICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

medicamento Enoxaparina está incorporado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da RENAME, devendo ser fornecido pelo ente estadual aos pacientes que dele necessitam. ... (Continua)

18 - TJMG Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... (Continua)

19 - 1TACSP Seguro. Vida em grupo. Segurado que teria omitido, ao preencher a proposta, moléstia grave que o levou à morte. Inexistência de má-fé. Desconhecimento da gravidade do mal e convicção de estar curado, pois vivia normalmente. Falta de maior investigação por parte da seguradora. Previsão atuarial de tais riscos. Indenização devida. CCB, art. 1.444, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência).

«Não logrando a seguradora produzir prova da má-fé do segurado e, doutro turno, esquivando-se a perquirir, em tempo oportuno, sobre seu real estado de saúde, descabe agora, após receber o prêmio por vários meses, negar-se a indenizar a viúva do falecido.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do estado de saúde do apenado. Não comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)