Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 332.7310.9143.8829

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PACIENTE GESTANTE - INDICAÇÃO DE ENOXAPARINA - NOTA TÉCNICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- O

medicamento Enoxaparina está incorporado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da RENAME, devendo ser fornecido pelo ente estadual aos pacientes que dele necessitam. ... ()

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