reajuste aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.

2 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade do reajuste do aluguel.

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Locação. Aluguel. Reajuste.

«O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Escalonamento do preço do aluguel não se confunde com o reajuste anual previsto na Medida Provisória 542/1994 (convertida na Lei 9.069/95) .

«A Medida Provisória 542/94, convertida na Lei 9.069/95, que implantou o Plano Real, dispõe realmente que os reajustes locatícios serão rio mínimo anuais. Evidente a vontade do legislador em obstar a atualização monetária inferior a um ano nos contratos de locação. No caso dos autos, porém, não há reajustes no sentido da lei, mas sim o escalonamento do aluguel de R$ 700,00, R$ 840,00, até o limite de R$ 1.008,00. Após isso; estabilizado o valor do aluguel em R$ 1.008,00 é que incide o reajuste anual pelo IPCr, nos termos da cláusula 3ª do contrato em exame. Inexiste, em principio, ilicitude no pactuado. Nada impede que as partes estabeleçam dois ou três valores escalonados para o aluguel.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE NÃO ESPECIFICADO NO CONTRATO. EXCESSO OU ABUSIVIDADE DE REAJUSTE NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTOS REAJUSTADOS EFETUADOS AO LONGO DOS ANOS. DISCUSSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Se o contrato de locação não especifica o índice de correção monetária, dizendo apenas que deve ser utilizado «o maior índice permitido pela legislação vigente, não há como acolher a alegação do locatário de que o reajuste do aluguel deveria ser feito pelo IGP-M, especialmente quando ele não demonstra os alegados excesso e abusividade dos reajustes, que de resto foram pagos, sem nenhuma restrição ou questionamento, ao longo dos anos de vigência contratual.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - MÉRITO - REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M/FGV - PERIODICIDADE ANUAL - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

revogação da justiça gratuita anteriormente concedida impõe a prova de fatos novos que tenham alterado a condição financeira da parte beneficiária, sem a qual aquele pedido não pode prosperar. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE ALUGUEL. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de despejo e cobrança, condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, reajuste de aluguel, IPTU, taxas condominiais e despesas de restituição do imóvel.... (Continua)

8 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

9 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel não residencial. Ação de cobrança de diferenças de aluguel. Pagamento dos aluguéis sem o reajuste anual estabelecido em cláusula contratual. Aceitação tácita da locadora por mais de cinco anos. Exclusão do direito em razão do seu não exercício. Aplicação da teoria da «supressio. Recurso da autora provido e recurso adesivo não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ALUGUEL COMUNICADO E ACEITO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO AO AVCB. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO JURIDICAMENTE

Apelação interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação, decretar o despejo da ré, condená-la ao pagamento dos aluguéis devidos e ao pagamento de multa contratual relativa à ausência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.

Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... (Continua)

13 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Locadora que não se opõe a renovação, mas discorda do valor proposto e da nova periodicidade do reajuste. Sentença que à vista da perícia fixa o novo aluguel, sem alterar a disposição acerca de reajuste. Sucumbência recíproca reconhecida, a justificar que cada parte responda por metade das custas e despesas, assim como por metade dos honorários no valor correspondente a 12 meses do novo aluguel. Recurso parcialmente provido

14 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... (Continua)

15 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ. Certificado digital. Equívoco certificado pela coordenadoria da turma. Embargos acolhidos para conhecimento do recurso. Locação. Reajuste de aluguel. Existência de acordo. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada confirmada.

«1. Caracterizado o erro material quanto à titularidade do certificado digital no envio do agravo regimental, acolhem-se os embargos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso e passa-se à análise do recurso. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO. IMISSÃO TARDIA NA POSSE. PROPRIEDADE. IMÓVEL. JUROS. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR. IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA.  

1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373).   ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. ALUGUEL. REAJUSTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 

1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).  ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Discordância com os índices de reajuste. Estipulações feitas no instrumento particular. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Inaplicabilidade aos contratos locatícios das normas consumeristas. Ação procedente. Recurso não provido.