Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - MÉRITO - REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M/FGV - PERIODICIDADE ANUAL - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

revogação da justiça gratuita anteriormente concedida impõe a prova de fatos novos que tenham alterado a condição financeira da parte beneficiária, sem a qual aquele pedido não pode prosperar. ... (Continua)