Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE NÃO ESPECIFICADO NO CONTRATO. EXCESSO OU ABUSIVIDADE DE REAJUSTE NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTOS REAJUSTADOS EFETUADOS AO LONGO DOS ANOS. DISCUSSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Se o contrato de locação não especifica o índice de correção monetária, dizendo apenas que deve ser utilizado «o maior índice permitido pela legislação vigente, não há como acolher a alegação do locatário de que o reajuste do aluguel deveria ser feito pelo IGP-M, especialmente quando ele não demonstra os alegados excesso e abusividade dos reajustes, que de resto foram pagos, sem nenhuma restrição ou questionamento, ao longo dos anos de vigência contratual.... (Continua)