razoes do convencimente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDEM DE JUNTADA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, NO COMUNICADO CG 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão local que determinou a conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dúvida a respeito da existência de incapacidade laborativa. Livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

5 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DA JULGADORA. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL, PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar da apelante em relação aos filhos menores, com fundamento no CCB, art. 1.638. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTES DE O PROCESSO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO ESTAR EM FASE EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ADUZIDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM SUAS RAZOES DE DECIDIR, QUE ¿(...) O EMBARGANTE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DA 2ª EMBARGANTE. (...) PARCEIRO DE NEGÓCIOS NA EMPRESA DE SEU PAI. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SERIA ATÉ MESMO IRRELEVANTE QUE A DEMANDA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARA RESTAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO É SUFICIENTE QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU PATRIMONIAIS, DESONERADORAS DE RESPONSABILIDADE, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JÁ EXISTIA DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (...)¿. PROVA ACOSTADA AS AUTOS QUE DEIXA DE PRODUZIR O CONVENCIMENTO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ISSO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DO EMBARGANTE COM O SÓCIO DA EMPRESA RÉ; A CELEBRAÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM OCORREU APÓS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA; A EMPRESA RÉ, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO CONSTOU COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação negatória de paternidade, com fundamento em exame de DNA e em estudo social. A apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de novo exame genético. ... (Continua)

10 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 489, CPC. OBSERVÂNCIA. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA. REVELIA. DECRETAÇÃO. REGULARIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ART. 508, CPC E DO BINÔMIO «DEDUZIDO E DEDUTÍVEL". INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a decisão na qual constam motivos claros e suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, em respeito às exigências legais. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora indicou como ré apenas a empresa LEGGING BRASIL. Emenda para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas BRASIL TEXTIL LTDA, CDE MODA FITNESS LTDA e LEGGING BRASIL LTDA. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação de resolução. Inviabilidade. Inovação recursal. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor de menor, no equivalente a 50% do salário mínimo, em razão de suas necessidades específicas, incluindo tratamento especializado decorrente de diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... (Continua)