Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar da apelante em relação aos filhos menores, com fundamento no CCB, art. 1.638. ... ()
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