razao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social. Lei 9.279/96, art. 124, XV

«Proteção do nome civil à autora, posto que inerente à personalidade, cancelando-se a autorização que concedera para que figurasse na razão social da sociedade, da qual é sócia, rompida a «affectio societatis, não se confundindo autorização com cessão.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante, indeferiu os pedidos de retificação do polo passivo para a nova razão social da devedora, de penhora on line, na modalidade teimosinha, nas contas da Agravada, observando a nova razão social, além da requisição das três últimas declarações de renda e da ativação do CCS da empresa, ao fundamento de que a alteração da razão social da empresa não gera a conclusão de que teria havido mudança na situação financeira, determinando que fosse promovido o andamento da execução, em 05 dias, sob pena de extinção e, posteriormente, suspendeu o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano. Mudança da razão social da devedora que foi comprovada, assim como a reativação do CNPJ, o que autoriza a retificação do polo passivo. Agravante que não deixou de dar andamento à execução, tendo sido verificado, na verdade, dificuldade na localização de bens, não se justificando a suspensão da execução, cujo andamento deve ser retomado. Penhora on line na modalidade teimosinha que deve ser deferida, pois há indícios de atividade da empresa, com nova razão social, sendo o dinheiro o primeiro dos bens a ser objeto de constrição, na gradação prevista no CPC, art. 835. Pesquisa de bens através da requisição de Declarações de Imposto de Renda que também deve ser deferida, pois possibilitará a pesquisa de outros bens, e, diante do deferimento da penhora de dinheiro, não é o caso de proceder à consulta ao CCS. Provimento parcial do agravo de instrumento.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA 383/TST .

Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo interno desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO.

O entendimento desta Corte é o de que a alteração da razão social da empresa enseja a necessidade da parte apresentar novo instrumento de mandato com a nova razão social da recorrente. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, é no sentido de que com a alteração na denominação da razão social ocorrida na empresa, tornam-se insubsistentes as representações processuais anteriormente juntadas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Ilegitimidade passiva. Transferência da propriedade. Inocorrência. Alteração da razão social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão estadual a responsabilidade da recorrente pelo IPTU devido, em função de não ter ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, mas, tão somente, a alteração da razão social, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

10 - TAMG Sociedade comercial. Garantia prestada com violação do contrato social.

«As sociedades mercantis possuem plena capacidade para contrair qualquer obrigação cambial. A garantia prestada com violação do estatuto social é válida em relação a terceiros de boa-fé, ficando ressalvada à sociedade a ação regressiva. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS COM RAZÃO SOCIAL SIMILAR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - CPC, art. 239 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.

A citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência implica nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 239. Não se convalida a citação quando a correspondência é recebida por empresa terceira, com razão social semelhante, mas sem qualquer vínculo com a parte ré. Inaplicável, na hipótese, a teoria da aparência, diante da divergência de razão social, endereço, CNPJ e quadro societário. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para reabertura do prazo de defesa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO . SÚMULA 383/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto . No presente caso, a Corte Regional entendeu pela inexistência do recurso de revista da segunda reclamada - EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - por irregularidade de representação, uma vez que ausente procuração em favor do advogado subscritor do apelo, considerada a alteração da razão social da recorrente. Nesse ensejo, ainda consignou: « que não é o caso de abertura de prazo para a recorrente regularizar a representação, pois não se trata da existência de vício na procuração constante dos autos, na forma da Súmula 383/TST, II, mas de total ausência de mandato «. A conclusão do TRT encontra, assim, amparo da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. JUNTADA DE NOVO MANDATO NOS AUTOS. 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, com a modificação da alteração da razão social da reclamada, a regularidade da sua representação processual condiciona-se à juntada de novo instrumento de mandato sob a nova denominação da empresa. 2. Tratando-se de ausência e não de irregularidade de mandato, não se aplicam à hipótese o CLT, art. 76, § 2º e a Súmula 383/TST. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual. Procuração. Irregularidade. Razão social. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

16 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social, bem como obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse do INPI. CF/88, art. 109, I.

«Competência da justiça estadual, inocorrendo interesse do INPI, assim declarado pelo órgão, face à finalidade da ação, que não é o cancelamento das marcas.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DE INCORPORAÇÃO OU  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. TERCEIRO PREJUDICADO EQUIPARADO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alteração da denominação da razão social. Ilegitimidade passiva. Decisão monocrática denegatória. Manutenção.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No caso, a decisão que não admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.... (Continua)