rampa de acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paraplégico que teve de ser atendido na calçada do PROCON em razão da inexistência de rampa de acesso para deficientes físicos naquele local. Dano configurado. Obstáculo arquitetônico a órgão público sem rampa de acesso. Acessibilidade que constitui direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 227, §§ 1º e 2º). Omissão que acarretou exclusão social. Sentença de procedência. Verba indenizatória reduzida. Recurso provido, nesse sentido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.

Pretensão de condenação da Fazenda do Estado, na condição de sucessora das obrigações da DERSA S/A, de reconstrução de rampa que representa o único acesso à propriedade rural das demandantes. Alegação de que a requerida, ao desapropriar trecho da propriedade rural das autoras com o fim de realizar obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, comprometeu-se a construir rampa de acesso à propriedade destas; e, embora realizada a obra, ela se mostrou em desconformidade com as especificações técnicas pertinentes, ante a declividade excessiva da rampa, inviabilizando a circulação de veículos no local. Admissibilidade. Laudo pericial comprobatório de que «a rampa construída não atende a norma pertinente, pois a norma indica declividade máxima de 9% e a rampa objeto da lide tem 14,11%.. Poder Público que não pode se esquivar do compromisso assumido perante os particulares. Vedação ao comportamento contraditório. Jurisprudência pacífica do STJ. Ainda que assim não fosse, haveria responsabilidade da Administração pela má execução da obra, a ensejar o seu refazimento ou o pagamento de indenização aos particulares lesados. Art. 37, §6º, da CF. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Inconformismo da parte quanto ao entendimento do colegiado - Condição física do coautor e questão relativa à rampa de acesso expressamente tratadas no acórdão - Ciência dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Inconformismo da parte quanto ao entendimento do colegiado - Condição física do coautor e questão relativa à rampa de acesso expressamente tratadas no acórdão - Ciência dos autores com relação àquilo que contratavam - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida contra supermercado. Autor que escorregou na rampa de acesso ao estacionamento suja com restos de frutas. Danos não comprovados. Indenização indevida. Recursos do autor improvido, do réu provido e prejudicados os demais recursos dos litisdenunciados.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

6 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO CRAS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE - FRATURA NO COLO DO FÊMUR - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que construiu rampa de acesso sem observar os requisitos de acessibilidade, ocasionando a queda e consequente fratura do colo do fêmur da vítima, que culminou com sua morte, e o dano experimentado pelos autores, com a imensurável dor da perda do marido e pai, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Montes Claros a pagar indenização por danos morais, desprovendo-se o recurso. ... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUEDA QUE ACARRETOU FERIMENTOS NA FACE E TRAUMA EM ELEMENTOS DENTÁRIOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Ação civil pública. Construção de rampa de acesso para deficientes em prédio da Prefeitura Municipal de Assis. Insurgência contra despacho que concedeu antecipação de tutela e fixou prazo de 360 dias para a conclusão. Pretensão de prazo de 30 dias. Redução demasiadamente exagerada. Prazo de 90 dias suficiente diante da singeleza da obra e sua relevância para a cidadania. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VALA NA RAMPA DE ACESSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao proprietário do imóvel a manutenção de rampa de acesso, devendo observar os deveres de sinalização e iluminação em caso de eventuais reformas, de acordo com as especificações previstas pela legislação municipal. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista. Fato ocorrido na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Construção incorporada ao estabelecimento empresarial (arts. 79 e 1.142, CC/02). Direito do correntista à segurança física prestada pela instituição financeira. Inobservância desse dever pelo banco. Culpa caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do município. Portadores de deficiência. Acessibilidade tolhida. Barracas existentes na rampa de acesso do banco itaú da edilidade. Remoção no mesmo ano da abertura da agência. Demora razoável. Danos morais coletivos não configurados. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Ausência de prejuízo. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os obstáculos à acessibilidade não foram suficientes para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, pois a agência bancária iniciou seu funcionamento em 2011, ano da propositura da ação originária, tendo havido a remoção das barracas no mesmo ano, de forma que não levou tempo demasiado para a correção das irregularidades. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda em rampa de acesso ao ponto de ônibus localizado na Rodovia Castelo Branco. Ausência de prova de que o acidente ocorreu especificamente no local informado pelo autor, como também acerca da dinâmica do alegado evento, situação essencial à aferição do nexo causal e à imputação de responsabilidade. Ausência de demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação movida contra supermercado. Autor que escorregou na rampa de acesso ao estacionamento suja com restos de frutas. Danos não comprovados. Se a culpa é subjetiva, deve ser, por certo, necessariamente provada. Inexistência de descrição satisfatória sequer sobre os males sofridos pelo autor. Dificuldade em estabelecer a compensação pelo dano moral, perdida a primeira e mais importante referência. Indenização indevida. Recursos do autor improvido, do réu provido e prejudicados os demais recursos dos litisdenunciados.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ÔNIBUS ADAPTADO PARA CADEIRANTES - RAMPA DE ACESSO - DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção de trapiche e rampa de acesso. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reparação integral. Possibilidade. Cumulação. Obrigação de fazer, não fazer e pagar quantia. Obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Famarion dos Santos Batista, Município de São Francisco do Sul, Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente e União. Segundo se depreende dos autos houve aterro e colocação de estruturas físicas (trapiches e rampa de acesso) em terreno pertencente à União, localizado à margem da Lagoa Capri. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Serviço bancário. Sequestro. Relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária. Coação à contratação, em caixa de auto-atendimento, de empréstimo eletrônico de R$ 7.500,00. Saque da importância na boca do caixa minutos depois. Ato suspeito. Permissão sem qualquer justificativa para saque superior ao limite imposto pelo bacen e em tempo inferior ao determinado pela autarquia (art. 16, parágrafo único, da Resolução nº. 2878/01). Desatenção às cautelas mínimas de segurança. Desídia do banco na administração de dinheiro alheio. Culpa pelo prejuízo material do correntista caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim