Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ÔNIBUS ADAPTADO PARA CADEIRANTES - RAMPA DE ACESSO - DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)