Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VALA NA RAMPA DE ACESSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao proprietário do imóvel a manutenção de rampa de acesso, devendo observar os deveres de sinalização e iluminação em caso de eventuais reformas, de acordo com as especificações previstas pela legislação municipal. ... (Continua)