quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. TERMO DE QUITAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. OUTORGOU PLENA, ABSOLUTA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização securitária. O segurado firmou termo de transação e quitação, mas alegou que a quantia recebida não quitava integralmente o prejuízo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO DE DADOS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INFORMACIONAL. DÉBITO RETIRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Sérgio Douglas da Silva Molesin Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de Itaú Card S/A. O autor pleiteava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando que, após a renegociação e quitação de dívida, ainda permanecia restrição no sistema, impedindo a contratação de crédito. Requeria também a expedição de carta de quitação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo após a quitação da dívida, configura ilícito que enseja a exclusão das informações e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema de natureza meramente informativa, regulamentado pela Resolução CMN 5037/22, e não se caracteriza como órgão de restrição de crédito. Sua função é registrar operações financeiras para fins de controle de risco de crédito, sem gerar efeitos restritivos diretos para o consumidor. 4. No presente caso, a dívida de R$ 2.047,06 foi quitada e o débito retirado, conforme documentos constantes dos autos. O autor não demonstrou que o registro de dívida vencida tenha permanecido após a quitação, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte do réu. 5. Quanto à carta de quitação, uma vez que o débito foi quitado e o registro foi devidamente atualizado, não há necessidade de emissão de nova declaração, conforme entendimento consolidado. 6. Não há dano moral configurado, visto que o SCR não tem efeito restritivo de crédito e a informação registrada foi regular e atualizada após a quitação, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TRT12 Sindicato. Rescisão de contrato de trabalho. Assistência. Direitos rescisórios. Possibilidade de postulação em Juízo. Não ocorrência de coisa julgada da rescisão. CCB, art. 940. Quitação. Prerrogativa do Poder Judiciário.

«A quitação, no sentido que lhe empresta o CCB, art. 940, desobriga o devedor em razão do pagamento realizado ao credor. Dessa forma, a quitação da parcela importa a quitação do valor. Por via de conseqüência, não será quitado aquilo que o empregado não recebeu ou recebeu a menor. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO-SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de novo termo de quitação de financiamento de imóvel pela CDHU, necessário para regularização de bem vendido pelo falecido e sua viúva meeira. O imóvel foi quitado, mas o Cartório de Registro de Imóveis rejeitou o registro devido à revogação da procuração por falecimento do vendedor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU deve expedir novo termo de quitação do contrato de financiamento do imóvel em nome do falecido e da viúva inventariante, para regularização do bem no formal de partilha. III. Razões de Decidir. 3. Houve quitação do contrato de financiamento habitacional junto à CDHU pelos mutuários originais, não havendo dívida ou direito de terceiro a ser observado. 4. A CDHU não pode rejeitar a quitação anteriormente chancelada, devendo emitir novo termo de quitação em nome do falecido, representado por seu espólio, e de sua viúva. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento habitacional junto à CDHU pelos mutuários originais deve ser reconhecida, não havendo impedimento para expedição de novo termo de quitação. 2. A CDHU deve emitir novo termo de quitação em nome do falecido, representado por seu espólio, e da viúva inventariante. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006556-04.2022.8.26.0269... (Continua)

5 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Quitação. Pagamento inferior ao devido. Renúncia não caracterizada. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Pagamento inferior da indenização. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Indenização que deve ser paga pelo valor do salário mínimo. Juros de mora devidos a partir da citação. Somente quando constituída em mora pela citação é que a seguradora deve pagar juros da diferença da indenização devida. (...). Demais disso, o recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo os beneficiários de promoverem a cobrança judicial da diferença. O pagamento menor da indenização não extinguiu pretensão das autoras, sabido que a quitação concedida nestes casos só vale até o valor recebido: «O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação (REsp 363.604/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/06/2002, p. 258). No mesmo sentido o REsp 296.675/SP, publicado na RSTJ 179/358, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). ... (Des. Carlos Alberto Garbi).... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA DEMONSTRADA POR RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE ACORDO POSTERIOR. TÍTULO INEXEQUÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da ação monitória convertida em execução, movida pelo banco agravado, com fundamento na alegação de que a dívida executada já foi integralmente quitada por meio de renegociações subsequentes e adimplemento total de novo acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida objeto da execução foi quitada por meio de acordo celebrado entre as partes, tornando-se inexigível o título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento quando há demonstração cabal de quitação da dívida executada.4. Os documentos apresentados pelo agravante, incluindo ata notarial e trocas de mensagens, comprovam que a operação executada foi renegociada e quitada por meio de novo acordo firmado entre as partes.5. A instituição financeira confirmou a quitação do acordo subsequente e a extinção da obrigação, conforme reconhecido em documento juntado aos autos.6. Dada a quitação integral da dívida, extingue-se a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, devendo-se remover restrições e demais constrições impostas no curso da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento provido, com extinção da execução.Tese de julgamento: «1. A apresentação de documentos que comprovem a quitação da dívida mediante renegociação e pagamento integral do débito executado fundamenta o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A execução torna-se inexigível em caso de quitação integral da dívida, impondo-se sua extinção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou suposto acordo e extinguiu a ação sem resolução de mérito. O Apelante sustenta desconhecer a alegada quitação e defende que a ação deveria ser extinta por desistência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

10 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Quitação. Efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Dispõe a Súmula/TST 330, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II. Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Note-se que o acórdão da Turma encontra-se em estrita consonância com a súmula sub examine (itens I e II), pois o Tribunal Regional asseverou que «no caso em tela, o Reclamante não postula o pagamento das mesmas parcelas cuja quitação outorgou na forma da lei, mas apenas e tão somente diferenças sobre as parcelas pagas. Consignou, ainda, que «a par das verbas rescisórias, foram quitadas apenas horas extras, repousos semanais e reflexos, sem qualquer discriminação quanto ao período de abrangência. Dessa forma, o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por contrariedade à referida Súmula/TST 330 nem tampouco por violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação restrita às parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Verbas pleiteadas não inseridas no trct.

«Estabelece a Súmula 330/TST, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas nesse termo. Como as rubricas pleiteadas judicialmente pelo trabalhador não constaram do termo de rescisão contratual, segundo registrou o Tribunal a quo, não se encontram quitadas. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 330/TST nem violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo, o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal.

13 - 2TACSP Advogado. Mandato. Procuração com poderes para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação. Circunstância que habilita o advogado também para receber citação, sobretudo em embargos à execução por ele próprio intentado. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 38.

«A procuração que outorga poderes e mandatária para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação habilita-a também para receber citação, sobretudo em embargos à ação de execução por ela própria intentada.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA CDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO SER REALIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE AFIRMA SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PERCEPÇÃO DE TAL VERBA HONORÁRIA QUE HÁ DE SER BUSCADA PELO EXEQUENTE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NA HIPÓTESE, DEVERÁ O ERJ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DAR INÍCIO À FASE DE SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 523. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

contrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação. ... (Continua)

17 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

18 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TST Quitação. Validade. Revisão do Súmula 41/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. ... (Continua)