quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Sindicato. Rescisão de contrato de trabalho. Assistência. Direitos rescisórios. Possibilidade de postulação em Juízo. Não ocorrência de coisa julgada da rescisão. CCB, art. 940. Quitação. Prerrogativa do Poder Judiciário.

«A quitação, no sentido que lhe empresta o CCB, art. 940, desobriga o devedor em razão do pagamento realizado ao credor. Dessa forma, a quitação da parcela importa a quitação do valor. Por via de conseqüência, não será quitado aquilo que o empregado não recebeu ou recebeu a menor. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO DE DADOS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INFORMACIONAL. DÉBITO RETIRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Sérgio Douglas da Silva Molesin Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de Itaú Card S/A. O autor pleiteava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando que, após a renegociação e quitação de dívida, ainda permanecia restrição no sistema, impedindo a contratação de crédito. Requeria também a expedição de carta de quitação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo após a quitação da dívida, configura ilícito que enseja a exclusão das informações e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema de natureza meramente informativa, regulamentado pela Resolução CMN 5037/22, e não se caracteriza como órgão de restrição de crédito. Sua função é registrar operações financeiras para fins de controle de risco de crédito, sem gerar efeitos restritivos diretos para o consumidor. 4. No presente caso, a dívida de R$ 2.047,06 foi quitada e o débito retirado, conforme documentos constantes dos autos. O autor não demonstrou que o registro de dívida vencida tenha permanecido após a quitação, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte do réu. 5. Quanto à carta de quitação, uma vez que o débito foi quitado e o registro foi devidamente atualizado, não há necessidade de emissão de nova declaração, conforme entendimento consolidado. 6. Não há dano moral configurado, visto que o SCR não tem efeito restritivo de crédito e a informação registrada foi regular e atualizada após a quitação, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Quitação. Pagamento inferior ao devido. Renúncia não caracterizada. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Pagamento inferior da indenização. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Indenização que deve ser paga pelo valor do salário mínimo. Juros de mora devidos a partir da citação. Somente quando constituída em mora pela citação é que a seguradora deve pagar juros da diferença da indenização devida. (...). Demais disso, o recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo os beneficiários de promoverem a cobrança judicial da diferença. O pagamento menor da indenização não extinguiu pretensão das autoras, sabido que a quitação concedida nestes casos só vale até o valor recebido: «O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação (REsp 363.604/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/06/2002, p. 258). No mesmo sentido o REsp 296.675/SP, publicado na RSTJ 179/358, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). ... (Des. Carlos Alberto Garbi).... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou suposto acordo e extinguiu a ação sem resolução de mérito. O Apelante sustenta desconhecer a alegada quitação e defende que a ação deveria ser extinta por desistência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Quitação. Efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Dispõe a Súmula/TST 330, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II. Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Note-se que o acórdão da Turma encontra-se em estrita consonância com a súmula sub examine (itens I e II), pois o Tribunal Regional asseverou que «no caso em tela, o Reclamante não postula o pagamento das mesmas parcelas cuja quitação outorgou na forma da lei, mas apenas e tão somente diferenças sobre as parcelas pagas. Consignou, ainda, que «a par das verbas rescisórias, foram quitadas apenas horas extras, repousos semanais e reflexos, sem qualquer discriminação quanto ao período de abrangência. Dessa forma, o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por contrariedade à referida Súmula/TST 330 nem tampouco por violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo, o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação restrita às parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Verbas pleiteadas não inseridas no trct.

«Estabelece a Súmula 330/TST, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas nesse termo. Como as rubricas pleiteadas judicialmente pelo trabalhador não constaram do termo de rescisão contratual, segundo registrou o Tribunal a quo, não se encontram quitadas. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 330/TST nem violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

10 - 2TACSP Advogado. Mandato. Procuração com poderes para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação. Circunstância que habilita o advogado também para receber citação, sobretudo em embargos à execução por ele próprio intentado. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 38.

«A procuração que outorga poderes e mandatária para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação habilita-a também para receber citação, sobretudo em embargos à ação de execução por ela própria intentada.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA CDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO SER REALIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE AFIRMA SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PERCEPÇÃO DE TAL VERBA HONORÁRIA QUE HÁ DE SER BUSCADA PELO EXEQUENTE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NA HIPÓTESE, DEVERÁ O ERJ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DAR INÍCIO À FASE DE SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 523. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

13 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

14 - TST Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

«Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

contrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação. ... (Continua)

16 - TST Quitação. Validade. Revisão do Súmula 41/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS NÃO PAGOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. A EXEQUENTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DECISÃO AO DESCONSIDERAR VALORES RESIDUAIS QUE TERIAM SIDO EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVA-SE QUE, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE INDICOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO, QUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO EXECUTADO. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA EXEQUENTE, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NA MEDIDA EM QUE FOI CONCEDIDA, INVIABILIZANDO COBRANÇAS POSTERIORES DE VALORES NÃO INCLUÍDOS ORIGINALMENTE. PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM REDISCUTIR QUANTIAS APÓS A QUITAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE VISAM À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS E IMPEDEM A REABERTURA DA EXECUÇÃO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUITAÇÃO PLENA E REGULAR DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E A QUITAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE O DÉBITO QUITADO SE REFERE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISTINTO. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TST Quitação. Efeito liberatório (violação aos arts. 477, § 2º da CLT; 5º, XXXVI, da CF; contrariedade à Súmula 330/TST e por divergência jurisprudencial).

«"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". (Súmula 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apelação interposta pela Exequente contra a r. sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença por suposta satisfação da obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista do sindicato dos vigilantes empregados em empresas de segurança e vigilância do estado da Bahia. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Quitação. Ônus da prova do empregador.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 1.689-1.702, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia, condenando as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, mas determinando que, na liquidação, o autor apresente todos os contracheques dos obreiros, sob pena de se presumir que o intervalo intrajornada foi quitado pela primeira reclamada, Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. De acordo com o CLT, art. 818, «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No mesmo sentido, dispõe o CPC/2015, art. 373, segundo o qual: «o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o CLT, art. 464 assegura que a quitação das verbas trabalhistas será dada por meio de recibo assinado pelo empregado. Com base nos dispositivos citados, o ônus da prova da quitação integral do intervalo intrajornada é do empregador, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do autor, é seu dever legal possuir recibo, assinado pelo empregado, das verbas por ele quitadas. Assim, o Regional, ao exigir que o sindicato reclamante apresentasse os contracheques dos obreiros, no momento da liquidação, para verificar eventual quitação do intervalo intrajornada pela reclamada, violou os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pois era dever da empresa provar a quitação da verba, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos prova do respectivo pagamento. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Diferença de verba indenizatória. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela seguradora, considera-se que a quitação dada limita-se ao montante recebido, não possuindo o condão de liberá-la da obrigação pelo pagamento da diferença, até porque tal quitação não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Recurso desprovido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de abertura de conta corrente e Nota Promissória - Decisão agravada que indeferiu a extinção do feito, pelo pagamento, sem que antes haja pronunciamento expresso da cessionária do crédito - Insurgência do executado - Não acolhimento - Exequente originário do processo (Banco Santander) que forneceu carta de quitação, uma vez que o débito, perante ele, foi quitado por força da cessão de crédito operada em favor da Itapeva Multicarteiras - Cessionária que, todavia, não reconheceu a quitação, certo de que seu silêncio não pode ser interpretado como efetivo pagamento - Agravante que, nesse cenário, deve obter carta de quitação em nome da cessionária, ou então apresentar cópias da ação onde leiloado um dos seus imóveis, que comprovem a quitação alegada - Prescrição intercorrente que, aparentemente, está consumada - Necessária intimação das partes em primeiro grau para que se pronunciem a esse respeito, a fim de evitar a eternização da ação de origem que, há anos, não tem qualquer andamento útil promovido pelo exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

31 - TRT2 Quitação. Restrição aos valores constantes do termo de rescisão. Alcance do advérbio «apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CCB/2002, art. 320. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema.

«... «A quitação é restrita aos valores discriminados no termo de rescisão, no preciso alcance do advérbio apenas constante do CLT, art. 477, § 2º. Não é de outro sentido a referência que a Súmula 330/TST faz à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo e o destaque que essa Súmula faz no inciso I : A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (Código Civil, art. 320). ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

33 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PARCELAMENTOS REALIZADOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2007 AFASTADA - INCLUSÃO NO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatada omissão do acórdão quanto à existência de parcelamentos do crédito, que interromperam o prazo de prescrição, deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos, para afastar a prescrição de tais tributos, reconhecida de ofício no acórdão. Afastada a prescrição, tais tributos devem ser compreendidos no valor da dívida executada, para fins de quitação. Considerando que a sentença extinguiu a execução quanto aos tributos relativos a 2001, 2007 e 2010, por perda do objeto, em razão da alegação de quitação por parte do Município, apenas se houver saldo a receber com relação ao exercício de 2008, após abatimento dos valores pagos nos tributos devidos em 2001 e 2007, pode a execução prosseguir. Considerando a ordem de pagamento prevista no CTN, art. 163, III, a quitação deve ser considerada levando em conta os tributos com menor prazo de prescrição, de modo que, somente se quitados os mais antigos, pode-se abater as parcelas pagas para quitação do mais recente. Somente se quitado o tributo de 2008, poder-se-ia destinar parcelas de pagamento para o tributo de 2010, entretanto, considerando a alegação do Município de que este último já se encontra quitado, e a decretação da perda do objeto da ação pela sentença com base nessa quitação, sem interposição de recurso, inviável o prosseguimento da execução quanto ao tributo do exercício de 2010.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

35 - TST Quitação. Súmula 330/TST. Parcela relativa às horas extras não ressalvada no termo de rescisão contratual. Efeitos.

«No caso dos autos, em que se discute a quitação de horas extras que deveriam ter sido satisfeitas durante a vigência do contrato de trabalho, e não o pagamento de verbas rescisórias, prevalece o entendimento cristalizado no item II da Súmula 330/TST, ou seja, «a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Entretanto, se tal período não foi consignado, a quitação de horas extras refere-se apenas ao mês da rescisão. Correto, pois, o v. julgado recorrido ao afastar o efeito liberatório amplo de referida parcela, referente aos meses anteriores ao da quitação. ... (Continua)

36 - TRT3 Quitação. Validade. Trct homologado sem ressalvas pelo sindicato profissional. Alcance da eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«A ausência de ressalvas acerca das verbas rescisórias constantes do TRCT não significa que o sindicato profissional ou a reclamante tenham conferido à reclamada ampla e total quitação pelo extinto contrato de trabalho. De acordo com os itens I e II da Súmula 330/TST, ficam excluídas da eficácia liberatória prevista no seu caput as «parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo e, quanto aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, sendo esta a situação das verbas vindicadas.... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO.

Manutenção de gravame sobre o veículo após realizada a quitação integral no curso de ação de busca e apreensão. Baixa do gravame ocorrida somente após citação do réu neste feito. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório reduzido para R5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor, negad... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim, a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

41 - TST Recurso de revista. Quitação. Plano de demissão incentivada. Besc.

«A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão plenária realizada em 09/11/2006, que concluiu pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no CLT, art. 477, §2º, Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e Súmula 330, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

45 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida por relator.

«Quitação. Validade. adesão a PDV. ... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual à pessoa jurídica. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Prejudicial de quitação das verbas rescisórias. Súmula/TST 330. Existência de parcelas ressalvadas (alegação de contrariedade à Súmula/TST 330 e divergência jurisprudencial).

«O TRT consignou que «o TRCT traz ressalvas de verbas devidas e não quitadas naquela oportunidade. Assim, ao manter a sentença, que rejeitou a prejudicial de quitação das verbas rescisórias ressalvadas no termo de rescisão, o TRT julgou em sintonia com a parte final do caput da Súmula/TST 330: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de quitação de preço de lote de terreno. Adesão à campanha «Casa Pronta = Lote Quitado". Benefício condicionado à inocorrência de atraso, por mais de 30 dias, no pagamento das prestações. Condição expressa no contrato. Atraso incontroverso. Impossibilidade de oportuna quitação não demonstrada. Exclusão do comprador da companha. Ausência de abusividade. Precedentes da Corte. Ação improcedente. Recurso desprovido