Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA DEMONSTRADA POR RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE ACORDO POSTERIOR. TÍTULO INEXEQUÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da ação monitória convertida em execução, movida pelo banco agravado, com fundamento na alegação de que a dívida executada já foi integralmente quitada por meio de renegociações subsequentes e adimplemento total de novo acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida objeto da execução foi quitada por meio de acordo celebrado entre as partes, tornando-se inexigível o título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento quando há demonstração cabal de quitação da dívida executada.4. Os documentos apresentados pelo agravante, incluindo ata notarial e trocas de mensagens, comprovam que a operação executada foi renegociada e quitada por meio de novo acordo firmado entre as partes.5. A instituição financeira confirmou a quitação do acordo subsequente e a extinção da obrigação, conforme reconhecido em documento juntado aos autos.6. Dada a quitação integral da dívida, extingue-se a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, devendo-se remover restrições e demais constrições impostas no curso da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento provido, com extinção da execução.Tese de julgamento: «1. A apresentação de documentos que comprovem a quitação da dívida mediante renegociação e pagamento integral do débito executado fundamenta o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A execução torna-se inexigível em caso de quitação integral da dívida, impondo-se sua extinção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)