1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Manutenção de quintos incorporados anteriormente ao ingresso na magistratura. Impossibilidade.
«1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Transposição de «quintos incorporados em cargo público de carreira diversa e pertencente a outro ente federativo. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico e carreira diferentes. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Transposição de «quintos incorporados em cargo público de carreira diversa e pertencente a outro ente federativo. Impossibilidade.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico e carreira diferentes. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Migração para outra carreira. Manutenção dos quintos incorporados. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184, e/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos incorporados e transformados em VPNI. Cumulação com função comissionada integral. Vedação.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração conhecido como regimental. Cabimento. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura.
«1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.
«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f e arts. 187 e seguintes do RISTJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Portaria mec 474/1987. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ausência de inobservância da autoridade da decisão proferida pelo STJ no Resp848.811/PI. Nova lide. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação improcedente. Liminar revogada.
«1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de quintos incorporados. Revisão geral da remuneração. Agravo não provido.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Embargos à execução. Quintos incorporados. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Alcance do título executivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Atualização de quintos incorporados. 4 - Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Verba honorária majorada em 10%
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Quintos incorporados aos proventos do servidor como vpni. Bausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação . Cabimento.
1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial aplicando a orientação trazida pelo STF no RE 638.115 em sentenças que estão fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidor público. Quintos incorporados.Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.Reajuste. Revisão geral. Omissão. Embargos declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que os quintos incorporados pelos servidores públicos, transformados posteriormente em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, só poderão sofrer alteração no seu valor quando decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. 2.Embargos de declaração rejeitados.
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17 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... ()
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18 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pccs. Incidência sobre quintos/décimos incorporados. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão regional valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional (art. 37, XIV, da CF/1988) ao decidir que o PCCS não incide sobre décimos/quintos incorporados, o que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Quintos incorporados. Pretensão de percepção da vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade.
«1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. (RE 587.371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014). ... ()
