Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... (Continua)