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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESTOES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA ADSTRITA Á APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como substitutivo de apelação. ... (Continua)

2 - TJDF CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. QUESTOES DECIDIDAS PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO - SIMPLES QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS - QUESTOES PESSOAIS- AUSENCIA DE PRÁTICA DE ATOS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos. A exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido.

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

6 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Laudo provisório - Valor - Depósito - Imissão na posse - Deferimento - Possibilidade - Discussão quanto ao valor - Método de avaliação - Inclusão das áreas depreciadas - Respostas aos quesitos do expropriado - Questões de mérito - Laudo definitivo - Possibilidade: - Questões de mérito serão objeto da perícia definitiva, bastando a provisória para o deferimento da imissão prévia na posse.... (Continua)

7 - TJMG Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

8 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

9 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO. CONTEÚDO DO EDITAL. REFORMA DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina - IFL contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia, que deferiu tutela antecipada para determinar que a candidata agravada continuasse participando do concurso público regido pelo edital 004/2024, atribuindo-lhe os pontos das questões 03 e 09 da prova objetiva para o cargo de farmacêutico/bioquímico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro grosseiro nas questões 03 e 09 da prova objetiva que justifique a anulação judicial; (ii) determinar a possibilidade de interferência judicial nos critérios avaliativos adotados pela banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da Repercussão Geral, estabelece que o Poder Judiciário não deve reavaliar conteúdo de questões de concurso público, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou situações teratológicas.4. A anulação de questões em concursos públicos demanda cautela, uma vez que pode comprometer a isonomia entre os candidatos.5. Não se verifica, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, tampouco se demonstrou interferência indevida da banca examinadora nos critérios adotados.6. A banca examinadora apresentou justificativas plausíveis quanto à correção das questões e à ausência de indução ao erro por parte dos candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A intervenção judicial em concursos públicos limita-se a hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, vedando-se a reanálise de critérios avaliativos adotados pela banca examinadora.2. A anulação de questões em concursos exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro manifesto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; TJPR, RI 0003243-57.2024.8.16.9000; TJPR, 0005066-03.2023.8.16.9000; TJPR, 0002520-72.2023.8.16.9000.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tema 485/STF. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. Denegação da ordem.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Discussão sobre questões. Anulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Na linha da jurisprudência sedimentada pelo STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 07, 08, 10, 17, 18, 19, 20, 27, 31, 34 E 36 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR, PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO LEGISTA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O PROGRAMA EDITALÍCIO E DE EXISTÊNCIA DE RESPOSTAS INCORRETAS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de 18 questões do concurso público para provimento de vagas do cargo de perito legista. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil (Edital IP1/2022), buscando anular duas questões da prova objetiva ( s 20 e 69), sob o fundamento de que são possíveis duas alternativas corretas em cada uma. ... (Continua)

20 - TJDF Direito Administrativo. Concurso Público. Anulação De Questões. Prova Objetiva. Intervenção Do Poder Judiciário. Ausência De Flagrante Ilegalidade. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)