Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 07, 08, 10, 17, 18, 19, 20, 27, 31, 34 E 36 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR, PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO.... (Continua)