Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESTOES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA ADSTRITA Á APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como substitutivo de apelação. ... (Continua)