questionario de risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura pela seguradora, baseada na prestação de informações inverídicas no questionário de risco, com divergência de condutor. Recusa da seguradora legítima, no caso. Informação expressa e clara no questionário de risco quanto à exclusão de cobertura para condutores residentes com a principal com idade entre 18 e 25 anos. Informações inverídicas prestadas à seguradora quanto à inexistência de pessoas residentes nessa faixa etária. Sinistro envolvendo condutora de 23 anos. Exclusão de perfil que acarretou contratação de prêmio com preço mais baixo. Hipótese de perda do direito à indenização. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da seguradora-ré provida

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - COLISÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONCEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DECLARAÇÕES INEXATAS E OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 234 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL QUE FIXA EM R$ 8.000.00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Condições gerais. Ação de indenização de seguro de veículo automotor. Questionário de risco. Informações inverídicas. Reconhecimento. Perda da indenização. Omissão da segurada em relação as informações que ensejariam a majoração do valor do prêmio do seguro. Ocorrência do sinistro nestas condições, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.

6 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto. Ação de cobrança de indenização securitária. Autor que traz narrativas divergentes quando da comunicação do sinistro. Rastreador do veículo que demonstra que o veículo ficou «abandonado em via pública por vários dias, em área de risco, próxima a desmanches de veículos. Ademais, veículo que pernoitou em via pública, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco e deixou de fornecer todas as informações disponíveis sobre as circunstâncias relacionadas ao evento. Negativa ao pagamento da indenização securitária, que não constitui ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO INFORMADAS PELO AUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DO AUTOR.

Autor cujo veículo segurado pela ré foi objeto de roubo, tendo a seguradora recusado o pedido de indenização após comunicação e apuração do sinistro. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, sendo utilizada pelo contratante para ir à faculdade, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando a motocicleta em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE DE RISCO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA SEGURADORA. NECESSIDADE DE COBERTURA DO SINISTRO.

ausência de produção das provas testemunhal e documental requeridas pela ré/apelante não importa em cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança. Automóvel conduzido pelo filho da segurada. Questionário de risco. Alegação de violação à cláusula relativa à faixa etária no contrato de seguro de veículo. Cláusula esta que apenas reduz o valor do prêmio, não sendo condição imprescindível para a sua formação, cuja não observância, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da indenização, em havendo o sinistro. Ressarcimento dos honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.507.864/RS. Sucumbência recíproca caracterizada. Recursos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

c/c DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de recusa indevida pela seguradora ao pagamento de indenização, sob o argumento de agravamento do risco devido à alteração do perfil do condutor e local de estacionamento do veículo. Análise das provas demonstrou que a alteração do perfil do condutor não implicou em agravamento intencional do risco segurado. Inaplicabilidade da exclusão automática da cobertura securitária por declarações inexatas ou omissões no questionário de risco, conforme jurisprudência do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL- NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento constante da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado". ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado - Ausência de recuperação do bem - Equipamentos que não garantem a eficácia total dos serviços, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento - Obrigação de meio, não de resultado - Precedentes - Sistema de segurança que não equivale a contrato de seguro - Ausente falha do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida, por fundamento diverso, independentemente da questão mencionada pela magistrada relativa ao questionário de risco, irrelevante ao caso dos autos, considerando que o serviço foi devidamente prestado pela empresa.  ... (Continua)

17 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor (caminhão). Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura da seguradora, baseada em expressa exclusão do risco na região em que ocorrido o acidente. Exclusão lícita e fruto de opção da própria autora, ao responder ao questionário de risco. Autora que recebeu a apólice, com anotação clara e inequívoca da restrição, e que não fez qualquer ressalva durante praticamente três anos, tendo o acidente ocorrido poucos dias antes do término da vigência da apólice. Impossibilidade de se falar, apenas após o sinistro, em equívoco redacional da apólice. Retificação que, ademais, cabia à segurada, desde que verificada divergência para com a vontade manifestada no momento da contratação. Autora que não comprovou, outrossim, incompatibilidade entre o teor da exclusão de cobertura e o objeto buscado para o seguro, não demonstrando o uso exclusivo do veículo segurado na Região Sul do País. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CPC, art. 341, por se tratar de fatos alheios à esfera de controle da seguradora, que não teria como impugná-los de forma direta. Negativa de cobertura que se tem, nas circunstâncias, por justificada. Indenização efetivamente descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada, com acréscimo de fundamentação. Apelação da autora desprovida.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)