Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

c/c DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de recusa indevida pela seguradora ao pagamento de indenização, sob o argumento de agravamento do risco devido à alteração do perfil do condutor e local de estacionamento do veículo. Análise das provas demonstrou que a alteração do perfil do condutor não implicou em agravamento intencional do risco segurado. Inaplicabilidade da exclusão automática da cobertura securitária por declarações inexatas ou omissões no questionário de risco, conforme jurisprudência do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)