1 - STJ Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Decisão que defere a produção de prova pericial grafotécnica, determina o adiantamento dos honorários periciais, bem como a apresentação de quesitos. Insurgência em face de decisão posterior que ratifica aquela ordem de pagamento. Não conhecimento. Decisão com conteúdo lesivo que corresponde àquela que deferiu a prova. Insurgência tardia, por ocasião da apresentação de quesitos, que não suspende e tampouco interrompe a fluência do prazo recursal. Matéria preclusa. Ausência de imediata insurgência. Intempestividade manifesta. Agravo não conhecido
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM QUESITOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO FOI APRECIADA. FEITO ENCAMINHADO AO GRUPO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - TJSP PROCESSO -
Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias, uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... ()
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5 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência.
Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que, embora não impugne a totalidade do julgado, insurge-se quanto à prova pericial que lastreou a Sentença, pugnando pela sua anulação. Apelo da demandante, alegando cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia, com os originais que não foram apresentados. Comportamento contraditório, inadmissível. Autora que expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito sem os contratos originais. Atitude de pleitear, após a entrega do laudo desfavorável aos seus interesses, novo trabalho com os originais que configura venire contra factum proprium. Esclarecimentos do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que foram taxativos ao afirmar que o fato de a perícia ter sido realizado em fotocópias não impossibilitou a conclusão. Ratificação do trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa. Quesitos suplementares inoportunos e desnecessários, sendo repetição, por outras palavras, de questionamentos já feitos na impugnação e devidamente rechaçados pelo experto. Manutenção do julgado. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, envolvendo cédula de crédito bancário. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, defendendo a desnecessidade de perícia técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação de autenticidade da cédula de crédito bancário exige a realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da veracidade da assinatura pela parte recorrente, sem a existência de fraude grosseira evidente, torna indispensável a realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade do documento. A necessidade de produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 3º. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, quando a apuração da veracidade da assinatura depende de exame técnico, a matéria deve ser submetida ao juízo comum. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46, que permite a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Precedente relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001420-77.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 08.04.2024. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. NATUREZA TÉCNICA DO ATO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aperícia grafotécnica possui natureza eminentemente técnica, sendo voltada à verificação da autenticidade da assinatura constante do documento impugnado, mediante análise comparativa de padrões gráficos. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo consumidor - prova pericial grafotécnica produzida nos autos que atesta a veracidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento em perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato impugnado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora alegou que não realizou a contratação do empréstimo consignado e impugnou expressamente a validade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu. 4. O contrato original foi juntado em cartório, conforme certidão de fls. 160. Contudo, a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento, e o perito declarou expressamente que as cópias eram insuficientes para uma análise conclusiva, considerando que apresentavam baixa qualidade que comprometia a identificação de elementos grafotécnicos essenciais. 5. O CPC, art. 428, I estabelece que a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo necessário comprovar sua veracidade. 6. A não realização da perícia no contrato original, apesar de expressamente solicitada pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa, violando o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, especialmente considerando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Nos termos do CPC, art. 429, I e do entendimento consolidado pelo STJ, o ônus de provar a autenticidade de assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, cabendo ao réu custear a perícia necessária no contrato original. 8. A relação de consumo entre as partes reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII, sendo o réu responsável por demonstrar a validade do contrato e da assinatura questionada. 9. A sentença, ao julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva realizada em cópia do documento, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal, sendo necessária sua anulação para que seja realizada a prova pericial no contrato original. 9. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora é prematura, pois somente após a realização da perícia conclusiva será possível verificar a veracidade das alegações de fraude e impugnação da assinatura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório, às expensas do réu, e posterior julgamento do mérito após o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica, às suas expensas, nos termos do CPC, art. 429, I e do CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prematura quando a questão controvertida ainda não foi devidamente esclarecida em sede probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 428, I, 429, I, e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.04.2010, DJe 26.04.2010. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... ()
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.
-Incumbe ao perito oficial, diante de sua expertise técnica, avaliar a prescindibilidade ou não da realização da perícia sobre documentos originais. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIAS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônia Maria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual se alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado cuja cobrança resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na validade do contrato e na autoria confirmada por perícia grafotécnica. A autora, inconformada, sustenta a nulidade da prova pericial por ter sido realizada exclusivamente com base em cópias, requerendo a reforma da sentença. ... ()
