1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. PRELIMINAR 1.Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da decisão recorrida. ... ()
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5 - STJ Reclamação. Querela nullitatis insanabilis. Usurpação de competência do STJ. Inexistência.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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6 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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7 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.
«1. A «querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. ... ()
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9 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -
Alegação de ilegitimidade passiva - Ação de restituição de valores julgada - Questões decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - Recurso provido.... ()
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11 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Querela nullitatis insanabilis. Sexta turma.
«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)... ()
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12 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"
-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... ()
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13 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBSTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA POR «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
- Écerto que a Ação Declaratória Querela Nullitatis Insanabilis visa declarar inexistente o processo diante de vícios, como a nulidade da citação. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se admitisse a existência do alegado vício processual, tal circunstância não altera o fato objetivo de que o imóvel em questão, face ao inadimplemento contratual devidamente comprovado nos autos, deixou de integrar o patrimônio tanto da parte agravada quanto de sua ex-esposa, devendo ser restituído à parte agravante, legítima detentora do direito buscado pela mesma ao longo de anos.... ()
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15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência dos requerentes. Inadmissibilidade. Discussão dos autos que diz respeito à legitimidade passiva. Decisões proferidas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que já apreciaram as questões «sub judice, não havendo amparo legal para retomar a discussão por meio da «querela nullitatis". Ausência de alegação de nulidade da citação. Ausência de interesse processual. Decisão preservada. ... ()
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16 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".
Via adequada para alegar nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. Autor que se encontrava preso em unidade prisional no Estado de São Paulo na época do ajuizamento da ação. Hipótese, entretanto, em que o banco diligenciou em todos os endereços informados pelos órgãos públicos. Processo criminal que tramitava sob segredo de justiça. Nulidade da citação não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 315, STF. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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17 - STJ Agravo interno. Querela nullitatis insanabilis. Anulação de decisão homologatória de sentença estrangeira. Pleito não conhecido. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que não conheceu do expediente nominado como querela nullitatis insanabilis.... ()
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18 - TJDF EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de atos processuais. Citação por edital. Revelia. Querela nullitatis insanabilis. Improcedência. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).
Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do CPC, art. 248, § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -
Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
