Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA POR «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

certo que a Ação Declaratória Querela Nullitatis Insanabilis visa declarar inexistente o processo diante de vícios, como a nulidade da citação. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se admitisse a existência do alegado vício processual, tal circunstância não altera o fato objetivo de que o imóvel em questão, face ao inadimplemento contratual devidamente comprovado nos autos, deixou de integrar o patrimônio tanto da parte agravada quanto de sua ex-esposa, devendo ser restituído à parte agravante, legítima detentora do direito buscado pela mesma ao longo de anos.... (Continua)