quebra de ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Financeiro. Reclamação. Ordem de sequestro de verbas públicas. Precatório. Quebra de ordem cronológica. Acordo judicial. Alegação de ofensa à autoridade daADI 1.662. CF/88, art. 102, I, «l.

«A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662. Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Precatórios. Mandado de segurança. Prazo. Termo inicial. Decisão colegiada. Conhecimento da matéria de fundo. Quebra de ordem. Seqüestro. Possibilidade. Juros em continuação. Art. 33 do ADCT. Inviabilidade.

1 - A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado, de modo que é adequada a impetração de Mandado de Segurança contra o acórdão do Agravo Interno, contando-se o prazo a partir da sua publicação. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

«Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência, mas atentado ao preceito constitucional do art. 100. A hipótese não é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade que lhe outorga o § 2º do mesmo art. 100.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de precatórios. Quebra de ordem cronológica. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Sequestro de rendas públicas. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O Tribunal, reportando-se especificamente à insurgência do agravante acerca da ordem concedida, expressamente assentou que «o pagamento à impetrante (requerente do seqüestro) será efetuado na medida de seu respectivo crédito e não implicará em algum prejuízo aos interesses dos demais interessados, que também poderão pleitear medida idêntica na defesa de seus interesses. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Quebra de ordem de pagamento de precatórios. Prescrição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ ao presente recurso interno.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento da reclamação. Quebra de ordem de pagamento de precatórios alimentares. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela em pedido de sequestro de verbas públicas. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 1.662/SP. Ausência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigmática que se afirma desrespeitada - agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. No julgamento da ADI 1.662/SP, a Corte declarou a inconstitucionalidade da criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, alheias à previsão do CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor do quadro do magistério público do distrito federal. Candidatas aprovadas fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas pela contratação de temporários. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. As agravantes concorreram a vagas para o cargo de Professor do Magistério Público do Distrito Federal oferecidas em diferentes concursos públicos - 1997, 2002 e 2004. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

10 - STJ Concurso público. Participação da 2ª etapa. Portaria de convocação. Cumprimento de ordem judicial. Mandado de Segurança. Quebra da ordem de classificação.

«Portaria que convoca os candidatos beneficiados pela concessão de mandado de segurança não viola direito individual dos demais candidatos não atingidos pela ordem.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

13 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Acórdão em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa em decorrência da quebra da ordem cronológica no pagamento de precatório judicial, por meio de acordo entre as partes. Esse acórdão decidiu que a ausência de manifestação prévia de todos os réus não gera nulidade da decisão agravada; que «a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade não depende da apontada citação de todos os réus; e que «a alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pela ré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLENCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Caso em exame:... (Continua)

17 - TJSP ADEQUAÇÃO.

Mandado de Segurança. Tema 519 do STF. Retorno dos autos para eventual adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Decisão anterior que, considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009, e concedeu a segurança permitindo o sequestro de rendas públicas do Município de São Paulo, em razão da quebra de ordem cronológica do precatório dos impetrantes. Posicionamento que não destoa da orientação do Tema 519 do STF, diante da previsão da CF/88, art. 100, § 6º. Obrigação da devedora, entretanto, que já foi satisfeita, com consequente extinção da execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Quebra da ordem cronológica caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor.... (Continua)

20 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.

«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... (Continua)