quantum irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Somente é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios, em recurso especial, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Valor dos danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Quantum irrisório. Possibilidade de majoração. Equidade. Decisão mantida.

«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC/2015, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Quantum irrisório fixada nas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00). Majoração. Possibilidade. Recurso provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Incontroverso o pressuposto de culpa exclusiva do recorrido no evento que causou a morte do menor, o «quantum indenizatório, fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se em descompasso com os parâmetros que vem adotando esta Corte Superior, para casos assemelhados, que vão até 500 salários mínimos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Quantum irrisório fixada nas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00). Majoração para R$ 190.000,00. Recurso provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o «quantum definido pela Corte de origem somente pode ser alterado, em sede de recurso especial, quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que, se verifica no caso dos autos; na espécie, o valor da indenização pela perda do filho menor dos recorrentes, deve ser elevado ao montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Placas de uso médico implantadas no fêmur de paciente idosa. Nexo causal. Culpa do fabricante. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum irrisório ou exorbitante. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial -ação de cobrança de honorários advocatícios -valores fixados pelas instâncias ordinárias -parâmetros -trabalho e complexidade do feito - quantum irrisório - Súmula 7/STJ - vinculação à tabela da oab - inexistência. Irresignação da autora da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só permite modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Repouso semanal remunerado. Incidência. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Honorários de sucumbência. Quantum irrisório para a demanda. Majoração que se impõe. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

«1. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequado a remunerar corretamente os advogados dos agravados, sobretudo diante da retificação do quadro geral de credores para incluir crédito de R$ 11.191.600,41 (onze milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), o que implica em maior responsabilidade do causídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que majorou a verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração para valor superior a 1% do valor do proveito econômico. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Indenização. Danos morais. Prequestionamento. Valor danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Verba honorária. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1.- O conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei 6.205/75; 3º da Lei 7.789/89; 4º, VI, 6º, VI e VII, e 7º do Código de Defesa do Consumidor; 11, números 1, 2 e 3, do Pacto de São José de Costa Rica não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de pacto antenupcial. Separação judicial. Partilha de bens. Reconsideração da decisão agravada. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Majoração. Possibilidade. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Este colendo tribunal, por suas turmas de direito privado (mormente a 3ª turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)