purga mora despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo. Purga da mora. Posterior acréscimo do valor não narrado na petição inicial. Impossibilidade.

«Com a petição inicial, o locador define os contornos da sua pretensão. Se o despejo é por falta de pagamento e o réu purga a mora com base no quantitativo narrado, não pode o autor, posteriormente, exigir o despejo com base em valores não contidos na exordial.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.

«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.... (Continua)

3 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REFORMA.

Requer a apelante ré a anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa, considerando que requereu a produção de prova pericial contábil, com o propósito de extirpar qualquer dúvida quanto ao montante por ela devido. Requer a parte autora, considerando a purga da mora, a extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, «a. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

5 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

7 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

8 - STJ Locação. Purga da mora e contestação.

«O locatário em atraso, que alega ser outro aluguel, mas nem mesmo esse valor deposita para purgar a mora, está sujeito a despejo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios em ação de despejo. Purga de mora. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Dívida reconhecida na contestação. Ausência de purga da mora. Desalijo que se impõe. Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - LEI 8.245/91, art. 62, II - DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do art. 62 da lei de locações, é facultado ao locatário a purga da mora para evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. ... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

18 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento integral da dívida. Desalijo que se impõe. Recurso desprovido.

19 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. PURGA DA MORA. ART. 62, INC. II, LEI 8.245/1991. REFORMA DA DECISÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Cediço que a purga da mora na ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e encargos acessórios encontra fundamento na Lei 8.245/91, art. 62. 1.1. No caso em estudo, houve a purga da mora, na origem, haja vista que, apesar de depositado valor a menor, no prazo legal, o cálculo não previa o desconto de pontualidade previsto em contrato, havendo cobrança a maior do que o devido, apesar da agravante pedir a correção na metodologia dos cálculos, o que foi ignorado pelo juízo de origem. 1.2. Embora exista certa controvérsia quanto à aplicação do desconto pontualidade nos cálculos, optou a recorrente por realizar o depósito do valor remanescente apurado pela contadoria judicial e corroborado pelo locador, ora agravado. 1.3 Após, a locatária passou a depositar o valor dos alugueres regularmente.  ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação de despejo por falta de pagamento. Fixação para purga da mora. Prevalecimento da disposição contratual expressa sobre o percentual dos honorários advocatícios. Lei 8245/1991, art. 62, II, «d. Recurso improvido.