Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 971.0232.7965.3494

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR SEM CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento, sem exigência de caução, em ação ajuizada pelos arrematantes do imóvel, que se sub-rogaram nos direitos locatícios. A locatária permaneceu no imóvel mesmo após notificação para desocupação e deixou de pagar os alugueres desde junho de 2021, acumulando débito superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). ... ()

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