publicididade dos atos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.
A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed. 1996, p. 49, ao interpretar o CPC/1973, art. 155, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:
«O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. «Partes aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa. ... (Continua)

2 - TRT3 Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.

«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

4 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SIGILO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL. PLEITO GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 

1. Considerando que a restrição de publicidade dos atos processuais afigura exceção a uma regra fundamental de status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente. 1.1. O sigilo imposto aos autos pelo d. Juízo «a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender o veículo dado em garantia em alienação fiduciária, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

8 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste, encerrando a prestação jurisdicional por parte do habeas corpus STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 7 de outubro de 2024, foi proferida decisão monocrática dando provimento ao recurso ordinário, determinando o trancamento da ação penal movida contra a ora agravante. Essa decisão transitou em julgado no dia 28 de outubro de 2024, encerrando a prestação jurisdicional por parte do STJ, impedindo novas manifestações desta Corte neste feito.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA INEXIGÍVEL. ABANDONO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou querela nullitatis formulada contra o Estado de Minas Gerais visando à nulidade dos atos do processo por vício de comunicação na medida em que seus patronos não foram intimados especificamente para providenciar a complementação das custas iniciais após o acolhimento da impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SIGILO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão enumeradas taxativamente em lei e, uma vez que a hipótese em julgamento não se enquadra em quaisquer das situações de exceção de publicidade, descabe o sigilo do trâmite processual. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)