Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.
1 - Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste, encerrando a prestação jurisdicional por parte do habeas corpus STJ.... ()
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