Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 

1. Considerando que a restrição de publicidade dos atos processuais afigura exceção a uma regra fundamental de status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente. 1.1. O sigilo imposto aos autos pelo d. Juízo «a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender o veículo dado em garantia em alienação fiduciária, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Precedentes. ... (Continua)