Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA INEXIGÍVEL. ABANDONO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou querela nullitatis formulada contra o Estado de Minas Gerais visando à nulidade dos atos do processo por vício de comunicação na medida em que seus patronos não foram intimados especificamente para providenciar a complementação das custas iniciais após o acolhimento da impugnação ao valor da causa. ... (Continua)