publicacao no dje
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Hipótese em que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 17.8.2017 e o agravo em recurso especial interposto em 11.9.2017. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5.4. conforme certidão de fl. 423. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 7.5. o que demonstra a manifesta intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c O CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/5/2017, conforme certidão de fls. 396-397. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 23/6/2018, o que demonstra a manifesta intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c.c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2016 e da decisão agravada em 23.10. conforme certidão de fls. 688-689 e 796-797, respectivamente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Eletrônica e publicação no dje. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.

«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Precedentes. Intempestividade caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal já sedimentou que, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocáticios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 (cpc/1973), mas publicada no diário de justiça eletrônico (dje) na vigência do CPC/2015 (cpc/2015). Data da prolação da sentença, ou seja, da sua disponibilização nos autos. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos qual o regime jurídico aplicável na fixação da verba honorária de sucumbência, na hipótese em que a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, porém a sua publicação no DJe somente ocorre na vigência no CPC/2015.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Publicação no DJE em nome dos advogados constituídos. Ausência de impugnação. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício constatado. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe. Necessidade de aplicação de entendimento recente do STJ. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O início do prazo recursal ocorre na data de publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determina o CPC, art. 244. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

13 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

14 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade caracterizada. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal já sedimentou que, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus.

17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Agravo regimental intempestivo. Alegada ausência de intimação formal. Advogados constituídos. Publicação no dje. Efetiva intimação formal. Ausência de vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que não foi formalmente intimado, motivo pelo qual deveria ser considerada como data da intimação a sua efetiva ciência. Contudo, diversamente da argumentação defensiva, tem- se que a intimação do advogado constituído se dá pela publicação, motivo pelo qual se revela redundante determinar a publicação e a intimação. - De fato, «tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico". (RCD na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código buzaid. Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp. 929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Duplicidade de intimação. Uma eletrônica e outra publicada no dje. Validade da publicação no diário da justiça eletrônico.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em Embargos de Declaração. ... (Continua)