Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocáticios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 (cpc/1973), mas publicada no diário de justiça eletrônico (dje) na vigência do CPC/2015 (cpc/2015). Data da prolação da sentença, ou seja, da sua disponibilização nos autos. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos qual o regime jurídico aplicável na fixação da verba honorária de sucumbência, na hipótese em que a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, porém a sua publicação no DJe somente ocorre na vigência no CPC/2015.... (Continua)