publicacao do nome do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros. Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado (AgRg no REsp 41.852/SP, Corte Especial, Rel. Min. William Patterson).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Advogado. Pluralidade. Publicação em nome de advogado diverso daquele prévia e expressamente indicado para tal fim. Nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nulidade processual decorrente de erro publicação do nome do advogado não demonstrada. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)

5 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

6 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

7 - STJ Intimação. Advogado. Validade da intimação quando, embora tenha sido omitido o nome de um dos litisconsortes, da publicação na imprensa constou o nome do cabecel, seguido da expressão «e outro, além do nome do advogado que o representava. Precedente Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A Corte Especial traçou orientação no sentido de que «considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão 'e outros', desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte, cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (CPC, art. 236, § 1º), vale dizer, da publicação deve constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.(EResp 38.827/RS).... (Continua)

8 - STJ Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A nulidade da publicação por erro na grafia dos nomes de advogados ou partes somente ocorre quando resulta em prejuízo na identificação, hipótese não verificada no caso em questão. Não se mostra plausível que o simples acréscimo da palavra «Neto ao final do nome do advogado tenha causado prejuízo ou dificultado o acompanhamento da publicação. A alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada em acompanhamento de processos não altera o posicionamento da Corte quanto ao tema, revelando-se impertinente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - « Não ocorre a violação do CPC, art. 272, § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Publicação que deve constar, em princípio, o nome de advogado que firmou a petição inicial. Desnecessária que conste da publicação o nome de todos os advogados constituídos, bastando que conste o nome de um deles. Nulidade ocorrente. Inteligência dos arts. 236, § 1º e 247, ambos do CPC/1973. Recurso provido

16 - TRT3 Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo, na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandato anexado aos autos continha o nome do procurador que foi intimado, por meio do DEJT no dia 27/01/2014, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Se a reclamada indicou 03 procuradores para representá-la em juízo e, em momento algum dos autos, requereu exclusividade de notificação em relação a determinado causídico, significa que todos os eleitos são aptos a receberem as intimações e publicações realizadas em seu nome da empresa. Logo, considera-se legítima e regular a intimação efetivada em nome do segundo procurador da reclamada, não havendo se falar em repetição do ato.... (Continua)

17 - STF Intimação. Nome do advogado. Omissão.

«Deixando de constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da intimação. Precedentes: HC 55.428/RS, Rel. Min. Bilac Pinto; RE 95.421/MG, Rel. Min. Djaci Falcão; e HC 55.020/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.... (Continua)

18 - STJ Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.

«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... (Continua)

19 - STJ Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Exercício em comarca distinta. Não comprovação. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)