provimento pelo relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação ou provimento pelo relator. Existência de diferença na atuação do relator para cada uma das hipóteses. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«A comparação entre os textos do CPC/1973, art. 557 com a redação de seu § 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de seguimento (que eqüivale à confirmação da sentença) e provimento de recurso.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.

«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de resilição de contrato. Promessa de compra e venda. Agravo interno. Provimento pelo relator. Reconsideração da decisão agravada. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . 3. A decisão monocrática, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em inconstitucionalidade. Incólume, assim, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), o « Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos adotados pelo Ministro relator « (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557.

«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA E CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Pelas mesmas razões, dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Concurso público. Situação inconstitucional. Prescrição e decadência. Não ocorrência.

«1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII do, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557, parágrafo único.

«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

15 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação. Decisão singular do relator. Tratamento diferenciado para as hipóteses do relator negar ou dar provimento. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O legislador, ao dar nova redação ao CPC/1973, art. 557, deu tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Violação caracterizada. Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que outra seja proferida pelo órgão colegiado respectivo, ficando, em razão disso, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Provimento do recurso. Da inconstitucionalidade do § 1º-A, do CPC/1973, art. 557. Tese, do Min. Franciso Peçanha Martins, vencida no acórdão.

«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional o § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Penso que infringe a Constituição, negando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos julgamentos e a presença do advogado na tribuna. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso administrativo manifestamente incabível. Possibilidade de infederimento monocrático pelo relator. Inteligência do ricnj, art. 25, IX. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TST AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PELO RELATOR. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)