prova do erro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

2 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Autora que refere inadequação do procedimento cirúrgico adotado, com indevida fixação de parafusos na coluna, de que resultaram infecções, aumento das dores e necessidade de mais cinco procedimentos cirúrgicos. Prova pericial que concluiu pela adequação das condutas adotadas pelo médico réu. Feito que foi sentenciado, com a improcedência, sem que intimada a expert a prestar os esclarecimentos requeridos pela autora. Demandante, ademais, que postulou a colheita de prova oral, sendo pertinente, ao menos, a oitiva do médico que assumiu seu tratamento e que identificou o alegado erro na conduta do réu. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Forma simples. Prova do erro. Não exigibilidade. Precedentes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

1 - Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Capitalização mensal. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Repetição do indébito. Admitida. Forma simples. Independente da prova do erro.

1 - Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios e não foi alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS AUTORAS SEGUIU O PADRÃO OBSTÉTRICO CORRETO, PERMITINDO PARTO CESÁREO CONFORME PEDIDO PELA PARTURIENTE, COM RECÉM-NASCIDO VIVO, DIANTE DE UM EVENTO INESPERADO - NÃO CONFIGURADA MÁ PRÁTICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação do bem penhorado. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROVA - EXISTÊNCIA - VALIDADE - EFICÁCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Visto não existir prova do erro, vício de consentimento, base do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico cartão de crédito consignado, a sentença recorrida deve ser desconstituída, porquanto não se pode declarar inexistente o que a prova revela existente, válido e eficaz.... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mas admitiu a possibilidade de alienação pela maior avaliação e, por isso, mandou o credor se manifestar sobre a adoção naquele feito de avaliação realizada em processo diverso. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica, já tendo a devedora sido beneficiada com a suspensão das hastas designadas até apreciação do valor de avaliação do imóvel pelo Juiz. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO PARA NULIFICAÇÃO DE ESCRITURAS - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - MANIFESTA FALTA DE PROVA DO ERRO ALEGADO - PROCEDÊNCIA DE TESE POSTA EM JUÍZO SE NÃO PAGA DO SOLO MOVEDIÇO DO POSSÍVEL OU DO PROVÁVEL - CERTEZA INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

14 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de contratos quitados. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR AO RÉU O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA PELA AUTORA, CUJO PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA, DEVE SE DAR PELO ESTADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Indispensável prova do erro ou coação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO TÉCNICO.

I. Caso em Exame: A autora contratou a ré para elaborar documentos técnicos de segurança e medicina do trabalho. Alegou erro na classificação do grau de insalubridade de uma funcionária, o que resultou em prejuízos financeiros para a autora em ação trabalhista ajuizada por sua empregada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.