prova de filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAd. Legitimidade. Cobrança. Obras de autores estrangeiros. Prova de filiação/autorização. Desnecessidade. Precedentes.

«1. «Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). ... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.

«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.610/1998, art. 97, § 3º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que «As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. Aplicação do direito à espécie.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação.... (Continua)

4 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Ausência. Limites do pedido. Valores constantes em planilha de demonstrativo de débito. Súmula 7/STJ. ECAd. Legitimidade ativa. Direitos autorais. Prova de filiação ou autorização. Desnecessidade. Sonorização ambiente. Academia de ginástica. Súmula 63/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

7 - TJSP Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora idosa, pensionista, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré. Ausência de prova de filiação à associação ré. Restituição em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Inadequação do valor fixado em R$3.000,00. Descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP em casos análogos. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso provido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD, PREVISTA NA LEI 9.610/1998. AUTORA QUE PROTESTOU PELA PROVA PERICIAL. DECRETADA A PERDA DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ RECONHECEU A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DA DÍVIDA JUNTO AO AUTOR, QUANDO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ENVOLVE CRITÉRIOS PRÓPRIOS DEFINIDOS EM SUA TABELA DE VALOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Prova de filiação partidária. Inelegibilidade. Prequestionamento. Ausência. art. 93, IX, da CF/88. Afronta. Não ocorrência. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Desconto indevido de benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - - Sentença de procedência, que determinou a restituição dobrada e indenização por dano moral de R$ 3.000,00 - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova de filiação, majorando-se a o valor da indenização para R$4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara, e não para o valor pretendido pela apelante (R$ 15.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$15.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova de filiação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação do apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. Atualização e juros. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)