protecao contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, SÓ PODEM RECEBER PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS O SEGURADO EMPREGADO, O EMPREGADO DOMÉSTICO, O TRABALHADOR AVULSO E O SEGURADO ESPECIAL. OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, POR SEU TURNO, NÃO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DESSA NATUREZA POR NÃO CONSTAREM DA RELAÇÃO TAXATIVA DE SEGURADOS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 19. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, É PRECISO RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA CORRESPONDENTE AO SEU AGRAVO INCAPACITANTE, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE PERMITA A EXTENSÃO DE COBERTURA INFORTUNÍSTICA A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, NESSE CONTEXTO, MERECE SER CONFIRMADA.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por segurado que pede a concessão de benefício acidentário em razão de lesão permanente na mão esquerda, decorrente de acidente típico. O juízo de origem extinguiu a demanda sem resolução de mérito em razão da desistência do autor. Posteriormente, em embargos de declaração opostos pelo INSS, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Torneiro mecânico. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

4 - TJSP Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o Ementa: Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o protesto - Recurso provido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS RESULTANTES DE INFORTÚNIOS LABORAIS A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL), COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES DE SEGURADOS (COMO OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RISCOS E EVENTOS CONCERNENTES AO TRABALHO. DIANTE DISSO, É ENTENDIMENTO ATUALMENTE ASSENTE NOS TRIBUNAIS DE QUE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO SOFREM ACIDENTE DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PARA O EXAME DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS POR TAIS SEGURADOS. COM EFEITO, SE EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR NA ÉPOCA DO EVENTO ACIDENTÁRIO, COMPETIRÁ À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR SI PROPOSTA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR ESTEJA ALICERÇADA EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho típico. Contribuinte individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. O Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPP, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

7 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação Previdenciária proposta por Martin Hernascki em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, para tanto, incapacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho. Sentença de improcedência no juízo de origem, dada a inexistência de redução na capacidade laboral do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o contribuinte individual possui direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apenas as categorias de segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais possuem direito à proteção previdenciária de natureza acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 19.4. O autor, na qualidade de contribuinte individual, não se enquadra nas categorias de segurados aptos a receber o benefício acidentário.5. A ausência da qualidade de segurado e do nexo causal entre o acidente e o trabalho do autor torna desnecessária a análise de eventual incapacidade laboral.6. O entendimento do STJ (STJ) corrobora a exclusão dos contribuintes individuais do rol de beneficiários da legislação acidentária, reforçando a improcedência do pedido inicial, ainda que por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:O contribuinte individual não tem direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 19; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019, DJe 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/12/2019, DJe 11/12/2019.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI MUNICIPAL 6.570/2015 (MUNICÍPIO DE CASCAVEL) - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ COMO CONTRIBUINTE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO - LOCATÁRIO QUE NÃO EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CONTRIBUINTE - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

10 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Comunicação telefônica. Prova da utilização em atividades de produção e comercialização. Ônus do contribuinte.

«A exegese escorreita do art. 31, inciso IV, do Convênio ICM 66/88, somente autoriza o creditamento do ICMS quando houver demonstração de que o aludido serviço foi utilizado em benefício da produção, o que inocorreu in casu, em que o v. aresto recorrido limitou-se a interpretar o referido dispositivo, que deve ser interpretado como exceção. Precedentes: REsp 178.496/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/06/1999; REsp 514.953/RS, de minha relatoria, DJ de 27/09/2004 e REsp 201.561/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000.... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -

Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IAMSPE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PELA INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO.

Pretensão de cadastramento como contribuinte, mas que foi indeferimento administrativamente fundado na extemporaneidade do pleito. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. ADICIONAL AO FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS RESULTANTES DE INFORTÚNIOS LABORAIS A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL), COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES DE SEGURADOS (COMO OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RISCOS E EVENTOS CONCERNENTES AO TRABALHO. DIANTE DISSO, É ENTENDIMENTO ATUALMENTE ASSENTE NOS TRIBUNAIS DE QUE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO SOFREM ACIDENTE DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PARA O EXAME DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS POR TAIS SEGURADOS. COM EFEITO, SE EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR NA ÉPOCA DO EVENTO ACIDENTÁRIO, COMPETIRÁ À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR SI PROPOSTA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR ESTEJA ALICERÇADA EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA ÉPOCA DE SEU ACIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PONTO, DE ASSENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 

19 - TJSP Apelação - Ação de protesto - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das E. Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso fazendário improvido, com provimento do recurso de apelação do contribuinte

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma das alegações per si, foram capazes de afastar a presunção do exercício profissional. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e que poderá ser ilidida por prova inequívoca. Contexto, porém, em que a prova contrária poderá ser indiciária, uma vez que o contribuinte não pode ser compelido a comprovar que não realizou a prestação do serviço (fato negativo). Autos do processo administrativo que foram incinerados, prejudicando sobremaneira a defesa do apelante. Ônus da prova que é da Fazenda, uma vez que acaso suportado pelo contribuinte, consistirá na imposição de produção de prova negativa, não permitida pelo ordenamento jurídico. Lançamento que se escora tão somente na presunção da prestação do serviço, em razão da inscrição ativa do contribuinte no cadastro fiscal. Fato gerador do ISS, todavia, que é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte. Inexistência de elementos aptos à configuração do fato gerador. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)