Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI MUNICIPAL 6.570/2015 (MUNICÍPIO DE CASCAVEL) - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ COMO CONTRIBUINTE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO - LOCATÁRIO QUE NÃO EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CONTRIBUINTE - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.