Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS RESULTANTES DE INFORTÚNIOS LABORAIS A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL), COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES DE SEGURADOS (COMO OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RISCOS E EVENTOS CONCERNENTES AO TRABALHO. DIANTE DISSO, É ENTENDIMENTO ATUALMENTE ASSENTE NOS TRIBUNAIS DE QUE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO SOFREM ACIDENTE DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PARA O EXAME DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS POR TAIS SEGURADOS. COM EFEITO, SE EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR NA ÉPOCA DO EVENTO ACIDENTÁRIO, COMPETIRÁ À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR SI PROPOSTA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR ESTEJA ALICERÇADA EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA ÉPOCA DE SEU ACIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO PONTO, DE ASSENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.