protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em órgão de proteção ao credito. Alegação de débito inexistente. Relação Jurídica e débito comprovados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito, em que o autor alega a inexistência de relação contratual com a empresa ré e a ausência de prova do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito é legítima, o que perpassa pela existência de relação jurídica e débito entre as partes.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor em relação ao débito inscrito.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo gravação telefônica, demonstram a contratação do serviço e a origem da dívida.5. As alegações do autor sobre a inexistência da dívida são infundadas e não foram acompanhadas de prova de pagamento.6. Legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC, 0026469-30.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, AC 0020714-59.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJPR, AC 0007628-53.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

8 - STJ Proteção ao crédito. Execução. Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato ajuizada. CDC, art. 42.

«Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o CDC (Lei 8.078/90) , art. 42.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Órgão de proteção ao crédito. Instituição financeira mandatária. Legitimidade passiva. Negligência caracterizada. Responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito e da instituição financeira que solicitou o protesto do titulo, mesmo quando atua como mandatária da credora. Negativação indevida gera dano, passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

11 - TJPR Direito civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Manutenção indevida de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado. Prova de notificação pelo órgão de proteção ao crédito. Inocorrência de violação ao CDC. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se, em relação ao órgão de proteção ao crédito, há prova de notificação prévia do consumidor antes da inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ii) se, em relação ao credor, o valor arbitrado a título de dano moral pela manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo fornecimento de endereço é do credor e, havendo prova de envio de comunicação da inscrição dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, houve o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ato ilícito.4. Não havendo a exclusão, a credora ofendeu direito de personalidade do autor, devendo este ser indenizado pelos danos morais sofridos, os quais, diante das peculiaridades do caso concreto, devem ser majorados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 43, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 404/STJ; STJ, AgRg no AREsp 320265 RS 2013/0088758-1, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma. DJe 19/06/2013.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto de título e inscrição em órgão de proteção ao crédito. Legalidade. Exercício regular de direito. Inexistência de dano. Devedor inadimplente, é lícita a sua inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexistindo, desta forma, qualquer dano à moral. Na verdade, mostra-se inadequada a inversão da situação, ou seja, de que o devedor de uma obrigação, legalmente contraída, torne-se, por meio de uma ação indenizatória, credor daquele que não recebeu o valor devido na data aprazada e que também suportou os efeitos da inadimplência, mormente quando, na verdade, os fatos que levaram `a inscrição em órgão de proteção ao crédito não se revestiram de qualquer ilegalidade. Inexistência de dano moral. Recurso provido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou eventual comercialização ou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou eventual comercialização ou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)