Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Manutenção indevida de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado. Prova de notificação pelo órgão de proteção ao crédito. Inocorrência de violação ao CDC. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se, em relação ao órgão de proteção ao crédito, há prova de notificação prévia do consumidor antes da inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ii) se, em relação ao credor, o valor arbitrado a título de dano moral pela manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo fornecimento de endereço é do credor e, havendo prova de envio de comunicação da inscrição dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, houve o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ato ilícito.4. Não havendo a exclusão, a credora ofendeu direito de personalidade do autor, devendo este ser indenizado pelos danos morais sofridos, os quais, diante das peculiaridades do caso concreto, devem ser majorados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 43, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 404/STJ; STJ, AgRg no AREsp 320265 RS 2013/0088758-1, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma. DJe 19/06/2013.... (Continua)