propriedade fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O CTB, art. 129-B e o art. 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos.  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O CTB, art. 129-B e o art. 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos.   ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da garantia fiduciária está registrado em nome de terceiro. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Alienação Fiduciária. Consolidação da Propriedade. Recebimento de Aluguéis. Embargos Rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AÇÕES ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de ações da empresa DASA - Destilaria de Álcool de Serra dos Aimorés S/A. Alegam os agravantes que a falecida Victória Marx, sua autora, alienou fiduciariamente ações ao agravado, que não quitou a obrigação, motivo pelo qual foi proposta e julgada procedente ação de cobrança, cuja sentença transitada em julgado deu ensejo ao cumprimento. Requerem a penhora de ações da empresa DASA sob o argumento de que, segundo a cláusula 8ª do contrato, os títulos permanecem sob propriedade fiduciária até o adimplemento da dívida. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de crédito firmado entre as partes. O Agravante sustenta que a Agravada, ex-diretora da Cooperativa, tinha pleno conhecimento dos contratos celebrados, bem como da inadimplência em diversas operações de crédito que levaram ao ajuizamento de execuções. ... (Continua)

9 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA.

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. 

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais e, por consequencia, daquele que dele adquire o bem, apenas surge com a consolidação da propriedade plena quanto ao imóvel dado em garantia, ou seja, quando da imissão na posse, nos termos do disposto no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e no art. 1.368-B do Código Civil.  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS - PRESENÇA.

consolidação da propriedade fiduciária com base em mora ilegítima é nula, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 30, § ÚNICO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do parágrafo único, da Lei 9.514/97, art. 30, «arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos". ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)