Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. 

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais e, por consequencia, daquele que dele adquire o bem, apenas surge com a consolidação da propriedade plena quanto ao imóvel dado em garantia, ou seja, quando da imissão na posse, nos termos do disposto no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e no art. 1.368-B do Código Civil.  ... (Continua)